ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.06.1999.

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Alberto Moesch. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sonia Saraí. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Nona e da Qüinquagésima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99 (Processo nº 1948/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99 (Processo nº 2063/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/99 (Processo nº 2065/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 94 e 95/99 (Processos nºs 2078 e 2079/99, respectivamente). Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Cyro Martini, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 154, 156, 157 e 158/98 (Processos nºs 3067, 3126, 3128 e 3129/98, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 331/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99 (Processo nº 594/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 325/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 42/99, do Senhor João Luiz Vargas, Deputado Estadual/RS. A seguir, o Senhor Presidente informou a desistência da “Creche Comunitária Vó Ana” em fazer uso da palavra no dia de hoje, em Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 80/99, discutido pelo Vereador Cyro Martini, 81 e 82/99, ambos discutidos pelos Vereadores Gilberto Batista e Guilherme Barbosa, 83 e 86/99, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, 87/99, discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Gilberto Batista e Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 27/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 76/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 77/99; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn informou que protocolará Moção de Repúdio à Embaixada do Irã, por prisão ilegal de integrantes da comunidade judaica ocorrida naquele País, sob a acusação de prática de espionagem, solicitando o apoio da Casa no referente à questão. Também, teceu críticas ao governo iraniano, pela adoção de medidas políticas contra minorias religiosas. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou sua contrariedade à política econômica adotada pelo Governo Federal, propugnando pela adoção de medidas que viabilizem a geração de empregos e a manutenção da soberania nacional sobre as riquezas minerais brasileiras. Também, criticou o aumento verificado nos preços dos produtos derivados de petróleo e analisou dados relativos aos percentuais de majoração dos preços dos combustíveis observados desde o início do ano. A seguir, nos termos da alínea “f”, § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Reginaldo Pujol que, na condição de Presidente da Comissão Especial constituída para análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA, discorreu a respeito do trabalho que vem sendo realizado no âmbito da Comissão que preside, contraditando críticas do Prefeito Municipal de Porto Alegre à tramitação do referido Plano nesta Casa. Também, analisou a possibilidade de convocação extraordinária deste Legislativo no mês de julho do corrente, para apreciação e votação deste projeto. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, os Vereadores Isaac Ainhorn e Giovani Gregol manifestaram-se sobre a Licença solicitada pelo Vereador José Valdir e a posse do Suplente Giovani Gregol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações a respeito das relações entre o Executivo e o Legislativo Municipal, afirmando que muitas atitudes tomadas pelo Executivo Municipal durante a administração do Partido dos Trabalhadores feriram a autonomia desta Câmara. Também, discorreu sobre apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/93. O Vereador Lauro Hagemann comentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99, que estabelece parâmetros para instalações sanitárias de prédios não-residenciais em Porto Alegre, expondo os motivos que levaram Sua Excelência a propor este Projeto e destacando a importância da implantação de melhores condições de operacionalidade e higiene nas instalações e prédios públicos existentes na Cidade. A Vereadora Sônia Santos teceu críticas ao teor das peças de publicidade institucional patrocinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, intituladas “Cidade Viva”. Ainda, manifestou-se contrariamente às medidas adotadas pelo Governo do Estado durante as negociações para a implantação, no Rio Grande do Sul, de montadora de automóveis da empresa Ford e discorreu sobre os problemas de infra-estrutura e saneamento básico enfrentados pela população da Vila Dique. O Vereador Fernando Záchia elogiou iniciativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, no sentido de alterar o limite máximo de velocidade permitida na Avenida Ipiranga, nas proximidades da Pontifícia Universidade Católica - PUC. Também, referiu-se a Pedido de Providências protocolado por Sua Excelência, solicitando o reexame de todos os autos de infração emitidos pelo controlador eletrônico de tráfego instalado na Avenida Ipiranga. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães, através de Questão de Ordem, pediu informações a respeito de Requerimento formulado por Sua Excelência junto à Mesa Diretora, no sentido de promover o comparecimento da direção do Grupo Hospitalar Conceição à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fechamento de postos de atendimento médico no Município, tendo o Senhor Presidente determinado que tal pedido fosse dirigido diretamente à presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista pronunciou-se a respeito de pesquisa do Instituto Datafolha, segundo a qual a administração do Senhor Olívio Dutra encontra-se em oitavo lugar dentre as administrações dos dez maiores Estados brasileiros. Também, criticou as políticas de geração de empregos e promoção de desenvolvimento exercidas pelo Governo do Estado, bem como as alterações efetuadas na base de cálculo dos salários dos funcionários públicos. Na ocasião, a Vereadora Sônia Santos manifestou-se sobre as providências tomadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quanto a Requerimento encaminhado pelo Vereador Renato Guimarães, de comparecimento da direção do Grupo Hospitalar Conceição junto a essa Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a situação das famílias abrigadas em prédios localizados na Avenida Borges de Medeiros e no Bairro Glória, cuja propriedade é do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, declarando já ter sido expedido mandado de reintegração de posse contra os ocupantes do prédio localizado no Bairro Glória e defendendo a adoção de medidas que propiciem a remoção e realocação adequada dos moradores desses prédios. O Vereador Guilherme Barbosa, contraditando os discursos dos Vereadores João Dib, Gilberto Batista e Cláudio Sebenelo, comentou os trabalhos realizados pelo Executivo Municipal em Porto Alegre, especialmente na área da habitação e assistência social, declarando a ausência de políticas públicas do Governo Federal voltadas à saúde e à assistência à população de baixa renda. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou os aniversários dos Vereadores Sonia Saraí e Cyro Martini, ocorridos no dia de ontem e no dia de hoje, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, com Veto Total, que, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Adeli Sell, Fernando Záchia, Antônio Losada, Giovani Gregol, Elói Guimarães, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol, deixou de ser votado face a inexistência de "quorum" deliberativo. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, os Vereadores João Carlos Nedel, Tereza Franco, Eliseu Sabino, Sonia Saraí, Décio Schauren, Nereu D'Ávila e Gilberto Batista, cederam seus tempos aos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Giovani Gregol, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol, respectivamente. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Aniceto Sehn e Janoir Lagemman, da Câmara Municipal de Três Passos/RS, e José Valdir Dupont, da Câmara Municipal de Chapada/RS. Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do disposto no artigo 217 do Regimento, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Isaac Ainhorn. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou a realização de reunião do Colégio de Líderes para discutir questões referentes ao andamento dos trabalhos e às posturas dos Senhores Vereadores durante as Sessões Plenárias. Também, o Vereador Juarez Pinheiro solicitou fosse retirada expressão de pronunciamento realizado por Sua Excelência no dia dezesseis de junho do corrente, relativo à atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal. Após, o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se solicitando medidas quanto a expressões utilizadas pelo Vereador Adeli Sell, em "release" encaminhado à imprensa, acerca da atuação política de Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente determinado a formulação por escrito de tal solicitação. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o encaminhamento aos Senhores Vereadores de cópias do pronunciamento formulado por Sua Excelência na Sessão Ordinária do dia dezesseis de junho do corrente. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Baccarin, Wilimar, Jorge e Nerci, da Câmara Municipal de Entre-Ijuís/RS. Às doze horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Informamos aos Srs. Vereadores que a entidade Creche Comunitária Vó Ana desistiu de usar o período destinado à Tribuna Popular.

Passamos à

PAUTA

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está tramitando, hoje, em primeira Sessão de Pauta, aqui na Câmara, Projeto que altera o dispositivo da Lei nº 6.002. Qual o objetivo de propor essa alteração? A legislação atual, especificamente da Área Azul, ela prevê que somente veículos particulares podem estacionar na Área Azul. Conversando com alguns taxistas, no Centro, eles nos informaram que toda vez que eles querem pagar uma conta bancária, ir ao dentista, ou fazer qualquer compra, eles ficam impedidos de estacionar na Área Azul, por esta legislação. Então, são obrigados a pagar um outro estacionamento com valores entre seis e oito reais. Fomos verificar a legislação e vimos que realmente a legislação só fala em veículos particulares. Então, o que estamos propondo? Que os serviços de transporte também possam estacionar. Nós limitamos os números, ou seja, para que os táxis, na nossa Cidade, também possam estacionar na Área Azul, logicamente, vão pagar como os demais usuários, mas serão também contemplados com a possibilidade de estacionar.

Então é um Projeto simples, mas temos a certeza de que vai também valorizar essa categoria que, quando não está dirigindo, fazendo o seu trabalho, é um usuário comum, como qualquer outro, é um permissionário que deveria ter direito. Então, na realidade, dentro desse nosso Projeto, o que nós estamos tentando é adequar está Lei, dando igualdade a todos. Temos a certeza que será dada a importância ao Projeto. Esperamos dos nobres pares que façam a discussão, analisem e proponham algum tipo de Emenda.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, obrigado pelo aparte. É mais para fazer uma pergunta para o Senhor sobre o Projeto. O Projeto é para fazer com que os taxista paguem a Área Azul ou não?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Paguem. Hoje, mesmo que eles queiram, não podem, porque a legislação só fala em veículos particulares. Então, é só isso, no nosso entendimento, uma distorção que achamos que é pertinente e poderá ser corrigida. Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso, por enquanto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a Pauta contempla-nos hoje com Projetos de envergadura de real significação e importância para os destinos do Município, para os porto-alegrenses. Entre eles, julguei oportuno destacar o Projeto de Lei nº 80/99, de autoria do ilustre Vereador Antônio Losada, pelo qual o Vereador busca instituir a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre. Só o fato de tratar, de dar relevo à preocupação pertinente aos Direitos Humanos, só por isso merece respeito e consideração este Projeto. Nós temos uma história nacional, ligada, estreitamente, a esta Declaração dos Direitos Humanos, quando, em dez de dezembro, se a memória não me trai, de 1948, a reunião da ONU foi presidida por esta figura singular da história social e política do País, Oswaldo Aranha. Então, por todos os motivos, há que se elogiar a proposta.

Mas devo registrar, de outra parte, por ser oriundo dos quadros policiais, a preocupação que cerca o policial com relação ao exercício pleno da sua atividade, quando se depara com aqueles que lideram movimentos em prol dos Direitos Humanos. Nós temos figuras ilustres, dignas de todo o acatamento, como a figura de Jair krischke, que já é uma bandeira em favor dos Direitos Humanos. Há uma preocupação por parte dos policiais com relação não aos Direitos Humanos, porque justamente os direitos são aqueles pelos quais os policiais, no seu dia-a-dia, expõe a sua vida para defender o direito à vida, à liberdade, e assim com relação aos direitos. Anteontem ainda um policial brigadiano morreu defendendo com garra, vontade, dedicação e empenho a sua obrigação, o seu múnus público. Quando vemos que a Secretaria da Segurança Pública começa a derivar para promover não os Direitos Humanos, mas determinados segmentos, movimentos relacionados com os Direitos Humanos, isso começa a preocupar. Evidentemente, a atividade policial não está aí para servir de apoio ou, como diz o companheiro lá da esquina, lá do armazém, para servir de escada para que subam. Aos Direitos Humanos, a eles, a polícia venera e dedica a sua própria vida, mas não está a serviço de movimentos, e nem pode estar, ela tem que estar a serviço do seu dever. Esses que hoje procuram colocar restrições no trabalho policial não para promover os Direitos Humanos, mas sim para se promoverem contra esses, todos nós temos que nos postar, não podemos admitir que uma Secretaria toda fique a serviço de quem não saiba qual o destino daquela instituição, daquela pasta. Nós devemos apontar a eles que a aquelas instituições policiais não estão ali a seu serviço, mas sim a serviço do legítimo direito da pessoa e do cidadão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador João Carlos Nedel denomina Praça Dimas Costa um logradouro público no Bairro Farrapos. Já me inscrevo na longa lista de cumprimentos que o Vereador João Carlos Nedel vai receber, pela iniciativa de homenagear uma das grandes figuras do vate gaúcho que foi Dimas Costa.

Nós tivemos a oportunidade de uma convivência muito fraterna, muito cordial e de muito companheirismo com o querido Dimas Costa. Ele, durante um longo tempo, no rádio, aqui em Porto Alegre, e nos últimos tempos, no último lustro, para não dizer na última década, na Rádio Tapense, em Tapes, produziu cultura e poesia, alavancando esse grande movimento que nós temos no Rio Grande do Sul - que ainda não foi descoberto -, que se chama tradicionalismo. Essa é uma das grandes bandeiras de alicerçamento da consciência rio-grandense. Bandeira que, se bem-usada, se nela investíssemos fazendo com que a nossa cultura, os nossos costumes, as nossas atividades fossem levadas para outras plagas, para outros continentes, por certo o Rio Grande do Sul seria talvez um dos estados mais visitados em nosso País, embora outras regiões do Brasil tenham cultura bastante demarcadas. Mas o gaúcho tem uma cultura própria, formada ao longo do tempo e que se deu na demarcação da fronteira, porque como dizia o meu querido amigo, que deve estar lá engraxando algum sovéu na estância grande do céu, o amigo Dimas Costa, o tradicionalismo - ele que foi um verdadeiro arauto -, efetivamente, era um instrumento que nós tínhamos que utilizar largamente, no sentido de firmarmos um conceito do homem gaúcho, do homem rio-grandense.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está de parabéns o Ver. João Carlos Nedel por essa iniciativa, porque está relembrando, rememorando uma das grandes figuras que inicia aqui em Porto Alegre - vem da terra do Ver. João Bosco Vaz, o Dimas Costa era de Bagé - o grande Rodeio Coringa, do qual participa com o inesquecível Darci Fagundes, com o grande Luís Menezes, que está lá em Quaraí, e enfim, começa o Dimas a produzir na rádio, na televisão e na literatura, começa a descrever a fisionomia, a alma e a luta do gaúcho.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação, evidentemente de agradecimento, por ter sido lembrado o nome de uma figura dessas, tão cara para o Rio Grande, para uma praça em Porto Alegre, exatamente num bairro que tem muito a ver com o Dimas Costa, que é o Bairro Farrapos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Comunicação de Líder do PDT, nesta manhã, nós gostaríamos de trazer ao conhecimento desta Casa uma proposta de Moção de Solidariedade, que deverá ser encaminhada à Embaixada do Irã em nosso País, na Cidade de Brasília, para a qual pedimos o apoio dos Vereadores desta Casa, com o objetivo de denunciar a ilegal e injustificável prisão de treze integrantes da comunidade judaica no Irã, todos ligados a uma escola confessional religiosa ortodoxa, sob a genérica acusação de espionagem, a partir de uma fita gravada com salmos e orações, editada por esses religiosos de um seminário rabínico americano.

Esse fato, ocorrido dias atrás, tem ensejado manifestações de repúdio à ação de um país que propugna por uma visão sectária, fanática e perseguidora. Mesmo presumindo-se que a questão possa ter sido inventada por interesses políticos internos com que se defronta a política iraniana - intensa disputa entre radicais e conservadores -, o simples fato de se cassar, aleatoriamente, inocentes de uma minoria religiosa no Irã, demonstra ao mundo, mais uma vez, a fragilidade da estranha aliança entre Estado e radicalismo religioso, em pleno limiar de um novo século. Esses fatos que ocorrem no mundo inteiro, Sr. Presidente, são extremamente perniciosos ao desenvolvimento de um mundo alicerçado nos princípios da democracia e da liberdade.

Hoje em Berlim, Bruxelas, Londres, Paris, Nova Iorque, Washington, Buenos Aires, e outros centros, estão-se levantando veementes protestos contra essa irracional e discriminatória perseguição. Além dos presidentes do Grupo dos Oito, envolvendo as maiores potências econômicas, da incisiva manifestação do Secretário Geral das Nações Unidas, da mensagem do Papa João Paulo II, e da manifestação, nos últimos dias, do Presidente Carlos Menen, da Argentina, todo o mundo civilizado está expressando o seu repúdio a essa insólita atitude.

Hoje, no Irã, no autoritário Irã, a minoria judaica é perseguida pelos xiítas e, amanhã, certamente serão os evangélicos, os membros da Igreja Universal, que por lá foi proibida de se estabelecer; outro dia serão os intelectuais e os liberais a serem perseguidos.

Esse tipo de perseguição nós já conhecemos! Infelizmente, no limiar de um novo século, tristemente assistimos que nessa simbiose entre estado e religião há um estado de natureza fundamentalista, que persegue minorias religiosas.

Por essa razão o nosso comparecimento à tribuna desta Casa, que se preocupa e é solidária com as causas do mundo inteiro, como as manifestações recentes que se deram em solidariedade à minoria albanesa, que foi severamente perseguida em sua terra. Assim como achamos que os bombardeios e os ataques aéreos, que atingiram inocentes, são uma barbárie que não pode ser praticada, nós, como representantes da população de Porto Alegre, como agentes políticos, queremos expressar a nossa solidariedade a esses treze membros da comunidade judaica do Irã, que se encontram presos nas masmorras das prisões da cidade de Teerã, simplesmente por serem adeptos de uma confissão de natureza religiosa, estarem divulgando fitas recebidas do rabinato americano, de salmos e cânticos religiosos. A isto queremos nos contrapor e receber a manifestação do conjunto dos Vereadores desta Casa a estas atitudes de natureza persecutória, a qualquer manifestação de discriminação religiosa, onde quer que ocorram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia, em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez no nosso País deveria ser um dia de luto, porque a partir de hoje, novamente, começam as reações em cadeia.

O aumento dos combustíveis, no dia de hoje, um aumento diferenciado de 15 a 20%, temos a certeza vai fazer com que, brevemente, se aumente o transporte coletivo, sejam ônibus, ou sejam táxis. Os preços, de uma maneira geral, deverão subir. Neste ano os combustíveis já subiram 60%. Quase que a totalidade das categorias deste País não ganharam aumento, e se ganharam foram aumentos de 2 a 3%

O Governo, nos últimos tempos, sempre tem colocado que é a questão monetária, a questão cambial.

Pergunto: até quando a nossa população, que está cada vez mais empobrecida, vai ter com seu poder aquisitivo diminuído? Pasmem, até há pouco era toda uma política de divulgação das privatizações; privatizações que salvariam o nosso País. Pergunto: com todo o dinheiro arrecadado nas privatizações, melhorou a qualidade de vida do povo brasileiro? O nosso povo tem melhor acesso à saúde, melhorou a nossa educação? Melhorou a vida do povo, como um todo? A população brasileira começou a ter acesso à habitação? Logicamente que não. Todo o manancial das nossas riquezas passou para mãos de terceiros, grande parte estrangeiros. E a nossa população viu de uma hora para outra, nos últimos tempos, com a política de privatização, os mananciais irem embora. E volto a dizer, a população não viu grande melhoria ou não viu melhorias. Onde está a política de geração de emprego? Hoje estamos vivendo um caos no nosso País, porque quase todas as famílias possuem pessoas desempregadas. Urgem políticas públicas para geração de emprego. Mas não, sempre as ações são postas em cima da classe trabalhadora que, volto a repetir, não ganha aumento, e sofre descontos em todos os seus segmentos, das maneiras mais criativas, seja desde o desconto daquele aposentado que de uma hora para outra viu o seu salário reduzido de quinze a vinte por cento; sem ganhar aumento é solapado nos seus proventos de quinze a vinte por cento. Os aumentos estão sendo feitos de uma hora para outra e, infelizmente, a população deste nosso País, está cada vez mais empobrecida. O poder aquisitivo, conforme nós falamos, está diminuindo. O poder de compra da população diminui. Está na hora de, novamente, a população ser mobilizada. Aumentos, aumentos, aumentos, privatizações e, volto a insistir, o que houve de melhoria para a nossa população? Nada, pelo contrário, a população está cada vez mais prejudicada, cada vez mais empobrecida, sem acesso à educação, a saúde está um caos social, e isso se verifica em todos os segmentos. Ou seja, mais uma vez o povo brasileiro está ficando empobrecido e doente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente gostaria de comentar sobre o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia que, no nosso entendimento, meu e do Ver. Reginaldo Pujol, atende ao problema da nossa Cidade e atinge principalmente os táxis. Não vejo por que a Lei anterior não contempla os taxistas no sentido de que eles possam, também, estacionar na Área Azul, porque é um veículo como outro qualquer, a única diferença é que ele presta um serviço a nossa população, e vai pagar como os outros.

Desde já, acredito que este Projeto de Lei, Ver. Carlos Alberto Garcia, de sua autoria, vem, realmente, no momento adequado e num momento de profunda conturbação no nosso trânsito, seu Projeto vai ter guarida nesta Casa, com toda certeza. Meus parabéns!

Falo também, Sr. Presidente, de dois Projetos de minha autoria: um deles institui linhas especiais de serviço de lotação nos bairros Parque Santa Fé, Jardim Alpina e Parque Madepinho. O motivo desse Projeto é que aquela região, há seis anos, só no Parque Santa Fé, tinha esse serviço e perdeu sob a alegação de que todos os moradores daquele bairro tinham carros próprios. Ridículo isso o que foi dito para a comunidade. Com o passar do tempo a população aumentou, o Parque Santa Fé recebeu várias moradias, assim como o Jardim Alpino e o Madepinho, e hoje necessita desse serviço de vital importância para toda a Cidade de Porto Alegre.

Nem todos lá têm carro próprio, é um absurdo a alegação de que aquele bairro seja de classe média alta e que não precisa de serviço de lotação.

Essa desculpa dita aos moradores pelo órgão técnico da SMT não tem cabimento.

Esse Projeto contempla aquela região com esse serviço especial, porque está precisando, e cai na rotina da vida daquela população, vindo a beneficiá-la.

Mas, agora, vamos esperar a boa vontade do Poder Executivo para sancionar a lei e colocá-la em vigor.

Até hoje, as lotações do bairro Restinga e Parque dos Maias estão aguardando pela iniciativa do Sr. Prefeito, pela SMT. O Projeto foi votado e aprovado nesta Casa, mas, como de costume, o Poder Executivo, através das Secretarias, não cumpre muitas das leis que são aprovadas aqui.

Eu acredito, Ver. Reginaldo Pujol, que possamos, juntos, trabalhar no sentido de que a Restinga e o Parque dos Maias, com o Projeto aprovado nesta Casa, o coloquemos em prática para que a população possa ser beneficiada.

O outro Projeto de minha autoria fala da obrigatoriedade da Prefeitura na isenção do prazo inicial, o custo total nas placas de obras no Município de Porto Alegre.

Eu recebi a informação de que já existe uma Lei Complementar nº 368, de autoria do Ver. Luiz Fernando Záchia, que contempla esse Projeto, com essa determinação, e só não tem o custo total da obra.

Eu estou, agora, tentando modificar esse artigo, colocando o custo nas placas para a população ver o que está sendo gasto na obra. Mas, o Ver. João Bosco Vaz me alertou, antes desta Pauta, dizendo que há uma lei de 1996. Mas, novamente, até agora, o Sr. Prefeito não cumpre essa determinação, não colocando nas placas das obras de Porto Alegre o início e o fim.

Agora, com o meu Projeto, tentarei colocar o custo total dessa obra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar rapidamente sobre quatro Projetos, sendo que dois Projetos são de autoria do Ver. Gilberto Batista. O primeiro deles, Ver. Gilberto Batista, é o Projeto que torna obrigatória a inserção do prazo inicial e final e o custo total nas placas públicas no Município de Porto Alegre. Eu não tenho certeza absoluta, mas sugiro a V. Exa. que faça uma consulta, parece-me que já existe uma lei que foi proposta pelo Ver. Fernando Záchia, que estaria em vigência exatamente com esse conteúdo.

O Sr. Gilberto Batista: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Eu tive o cuidado de dizer que existe a Lei de nº 368 que trata desse assunto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Desculpe, eu não tinha ouvido.

O outro Projeto, também do Ver. Gilberto Batista, pretende instituir linhas especiais de serviço de lotação nos terminais dos bairros Parque Santa Fé, Jardim Albino e Parque Madepinho.

Eu acho que todos nós, os trinta e três Vereadores, recebemos reivindicações de muitas comunidades pedindo o serviço de lotação. É um serviço que foi crescendo e tomando muita importância no nosso transporte público e hoje há uma pressão enorme. Portanto, todos nós teríamos possibilidade de sugerir, de apresentar Projetos de Lei criando várias linhas, quem sabe até dezenas de linhas pela Cidade afora. Agora, é evidente que não pode a Secretaria Municipal dos transportes ficar pressionada através de lei de Vereadores, criando linhas de lotações, porque isso tornaria um caos completo esse serviço.

Eu quero, embora não negando a necessidade da linha, Ver. Gilberto Batista, dizer que é impossível que haja o planejamento, a estruturação do sistema de transporte coletivo de lotação através de Projeto de Lei, porque vai ficar um tremendo caos. É a mesma coisa quando aparece um Projeto de Lei, onde o conteúdo é muito importante, tentando colocar disciplinas ou, no mínimo, matérias em nossas escolas municipais. São vários Projetos com assuntos importantes como, por exemplo, meio ambiente, anti-racismo, sexualidade, contra às drogas, mas vai virar um completo caos, se o currículo da escola for montado dessa forma. Da mesma maneira como acho que seu Projeto de Lei, Vereador - porque todos teríamos vários a apresentar -, realmente, traria uma situação muito complicada.

O Sr. Gilberto Batista: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exa. pela compreensão. A comunidade me fez esse pedido, porque no Parque Santa Fé, Madepinho e Jardim Alpino existe apenas uma linha de ônibus, e a comunidade está tentando, há tempo, com o Secretário, que possa ser autorizada pelo Poder Executivo, não pela Casa, a implantação dessas linhas.

O SR. GUILHERME BARBOSA: É como eu disse, não nego o conteúdo, mas não dá para estruturar o sistema dessa forma. Acho que temos que pressionar a Secretaria. Há um estudo para ampliação no número de lotações na Cidade, porque, há cerca de vinte anos, o número é o mesmo, e há uma demanda muito forte nesse sentido.

Quero também comentar, de forma rápida, o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, porque, inicialmente, eu tinha uma compreensão diferente, pensando que V. Exa. estava propondo que os taxistas pudessem estacionar nas Áreas Azuis sem pagar, mas V. Exa. já esclareceu que não, que é, sim, para permitir que eles também estacionem. É claro que deve ser estudado um pouco, na medida em que o táxi é um veículo de trabalho, não pode ser usado pelo taxista para outra atividade, mesmo que seja para algumas questões pessoais e importantes, como, por exemplo, levar uma criança ao hospital ou pagar alguma conta no banco. Temos que verificar essa questão, porque, de fato, o táxi é um veículo de serviço, embora possa estacionar, pagando. Em princípio, eu não veria grandes problemas.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comentei três, dos quatro Projetos que precisava, mas acho que foi produtivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Senhor Presidente, com base no art. 94, alínea f, do Regimento, na condição de Presidente da Comissão do Plano Diretor, requeiro a V. Exa. que me defira Tempo Especial para uma manifestação.

O SR. PRESIDENTE: Vou deferir. Apenas para que eu possa embasar a minha decisão, é um assunto de relevância?

O SR. REGINALDO PUJOL: É um assunto de relevância e de atualidade.

O SR. PRESIDENTE: As palavras de V. Exa. justificam a nossa decisão. Concedido o tempo de 10 minutos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo até justificar que, pela primeira vez, em todo o tempo que sou Vereador nesta Cidade, requeiro esse tempo. Já vou para 20 anos como Vereador, nunca falei da tribuna da Casa neste Tempo Especial, sempre tive, no Regimento da Casa, parâmetros de atuação, os assuntos que me motivaram eu tinha como enfrentá-los nos espaços normais que a Casa permite. Neste momento, com a responsabilidade de Presidente da Comissão, que examina o Plano Diretor da Cidade, sinto-me no dever de vir à tribuna para fazer alguns esclarecimentos que julgo absolutamente procedentes e necessários: os dois fatos ocorridos, nesta semana, na Cidade, que justificam, determinam e impõem essa posição.

Em primeiro lugar, temos uma declaração do Prefeito Municipal Dr. Raul Pont que se queixa da excessiva demora da Câmara de Vereadores na abordagem desse assunto. Em segundo lugar, a decisão da Mesa da Câmara Municipal, que entendeu que a matéria ainda não estaria madura para ser examinada por este Legislativo, numa possível convocação extraordinária no mês de julho. Aos dois assuntos, quero oferecer os seguintes reparos: primeiro, relativamente à demora com que esta Casa tem examinado essa matéria, não é procedente a alegação. A afirmação de que há mais de dois anos esta matéria se encontra no Legislativo é equivocada. Em verdade, a versão do Plano Diretor, o Projeto do Plano Diretor, que está sendo examinado, ingressou na Casa na segunda quinzena de novembro de 1997, e, exatamente, um ano após, recebeu do Executivo Municipal uma Mensagem Retificativa, englobando mais de cinqüenta pontos, o que transforma a data efetiva de análise desse Projeto, porque todos sabem que uma Mensagem Retificativa com tamanha extensão provoca um reexame da matéria. Essa Mensagem Retificativa só chegou a esta Casa um ano depois, ou seja, em novembro de 1998, o que me permite dizer, com toda a tranqüilidade, que esse Projeto, no máximo, se encontra há um ano e meio nesta Casa e, na realidade, não chega a ter um ano de exame, completando mais ou menos seis meses de exame, considerando inclusive o período de janeiro e fevereiro.

As Lideranças desta Casa sabem que na reabertura dos trabalhos deste ano, ficamos responsáveis pela Comissão, transitoriamente, porque o Presidente anterior, o Ver. Nereu D’Ávila, foi eleito Presidente do Legislativo. No segundo dia de funcionamento deste Legislativo, no dia dezoito de fevereiro do corrente ano, diligenciamos a reorganização da Comissão e, imediatamente, iniciamos os trabalhos que vêm-se desenvolvendo com uma intensidade profunda, ocorrendo em várias semanas, a Comissão reunir-se, além de seu dia de reunião oficial, normal, ordinária, nas quartas-feiras, e no sentido de acelerarmos os trabalhos, reunimo-nos também nas terças, quartas e quintas-feiras. Fomos céleres no trabalho? Não. Fomos vagarosos? Também não. Fomos comedidos? Sim. Fomos razoáveis? Sim. Sobretudo, fomos responsáveis, porque analisamos uma matéria que diz respeito à vida desta Cidade, e fizemos isso com responsabilidade.

Será que com todo esse nosso esforço, com essa discussão, houve um amadurecimento, havendo condições para que esse Projeto seja votado? Nesse ponto, eu entendo que a Mesa desta Casa laborou em equívoco ao entender que essa matéria não está madura. Ninguém de nós foi consultado. Quero dizer, com a responsabilidade de Presidente desta Comissão, que aquela propalada convocação extraordinária para entrar essa matéria na segunda quinzena do mês de julho, se a Casa entender de assim proceder, a Comissão entregará essa matéria na mais absoluta tranqüilidade e condição de votação.

Ainda ontem eu conversava com o Ver. Lauro Hagemann sobre esse particular.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

V. Exa. vai trabalhar, sim, quando for necessário! V. Exa. é integrante desta Casa e irá trabalhar conosco!

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que não façam apartes anti-regimentais para que o orador, que aborda assunto de tamanha importância, possa fazer a sua exposição.

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Lauro Hagemann está fazendo um esforço extraordinário com a sua equipe, e, com muita probabilidade, terá condição de entregar o seu trabalho concluído ainda na próxima quarta-feira. Ele acena com a cabeça, confirmando. Não queremos ser exagerados dizendo que ele vai entregar, porque pode haver algum transtorno. Mas tudo leva a crer que na quarta-feira o trabalho estará concluído depois de um esforço muito grande, no qual tem que se gizar a contribuição dos inúmeros servidores desta Casa, especialmente aqueles mais ligados a esta Comissão, entre os quais, a Secretária da Comissão, que estavam inscritos em um curso de qualificação profissional, e que abriram mão do mesmo para ficar em regime de exclusividade trabalhando na preparação desse Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O Regimento, no que tange ao Tempo Especial, não regra se é possível ou não um aparte. Deixo a critério do orador, concedê-lo ou não.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pelo tempo que V. Exa. esteve à frente da Comissão Especial do Plano Diretor, e que eu integrei juntamente com o Ver. João Bosco Vaz, como representante da Bancada do PDT. Quero dizer a V. Exa. que agiu com agilidade, com cautela, com prudência, com inteligência, conduzindo o processo dentro de um espírito de negociação. Dentro desse trabalho, quem mais pedia tempo para amadurecer algumas Emendas, algumas propostas era a Bancada do PT, legitimamente, porque fazia parte do processo de trabalho dentro desta Casa. Agora, o que não se justifica é que o Governo, que demorou quatro anos, de 1992 a 30 de setembro de 1996, para encaminhar o Projeto do Plano Diretor, e quando encaminhou, encaminhou totalmente errado, que foi preciso retornar em fevereiro de 1997, e o Prefeito ficou até novembro de 1997 com o Projeto para fazer as correções, depois, ele vem criticar este Legislativo como sendo moroso no encaminhamento da questão do Plano Diretor. Fere a autonomia desta Casa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. Ressaltado esse particular, quero dizer a todos os Srs. Vereadores que eu temo que na busca de um amadurecimento tão substancial desse processo, possamos cair no erro de termos um amadurecimento exagerado, que faça com que o fruto apodreça e caia da árvore.

Quero tranqüilizar a todos dizendo o seguinte: ninguém, na Comissão, deixou de cumprir com as suas tarefas. A participação de todos foi exemplar, os relatores, os integrantes, todos os seus componentes. Não há nenhuma decisão morosa nem açodada, há uma decisão tranqüila em tudo o que foi feito. Certamente, ainda no término desse semestre, teremos plenas condições de concluir o nosso trabalho.

A conveniência ou não de se reunir extraordinariamente a Câmara é uma conveniência que o coletivo da Casa tem que decidir, e não é prerrogativa de quem quer que seja, porque aqui ninguém trabalha mais ou menos do que o outro. Todos são operosos e trabalhadores.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Eu queria apenas fazer um registro que as palavras do Ver. Isaac Ainhorn são as minhas também, em relação à posição do Sr. Prefeito. Até quero fazer um apelo ao Ver. Guilherme Barbosa para que ele converse com o Prefeito Raul Pont, se ele não está informado, que informe, porque a Bancada do PT tem trabalhado conosco e sabe muito bem. Penso que o Prefeito se equivocou na sua colocação. Quero também fazer o registro principal que, pelo que sei, também a Mesa Diretora, ao contrário do que está informado, não fez nenhuma reunião para decidir, até porque não tem poder para decidir a respeito disso. Cabe, se houver dezessete assinaturas, a convocação automática. Também cabe consultar o Ver. Nereu D’Ávila para que ele desminta a nota da imprensa de que a Mesa Diretora decidiu uma coisa, porque ela não tem poder para fazê-lo, se dezessete Vereadores, com autonomia, decidirem fazer a convocação.

Eu sou contrário à convocação, mas se houver os dezessete, eu me curvo à posição da maioria, sem nenhum problema.

O SR. REGINALDO PUJOL: Em homenagem ao Líder do Partido dos Trabalhadores, digo que ontem nós dialogamos sobre o assunto e que o mesmo já tomou providências no sentido de esclarecer o Sr. Prefeito do que está ocorrendo.

Vou concluir repetindo duas afirmações: não houve, da parte da Comissão que examina o Plano Diretor, nem um tipo de omissão. Examinamos com cautela, com muito esforço e com muita eficiência. De outro lado, quanto ao amadurecimento da matéria, é um problema que, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, o coletivo da Casa deve decidir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita licença para tratamento de assuntos particulares, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, é importante que se frise, sobretudo V. Exa., na condução dos trabalhos, que o tratamento de licença de assuntos particulares não tem ônus para o Legislativo.

O SR. PRESIDENTE: As palavras de V. Exa. já esclareceram a questão.

Informo que a Mesa Diretora, ontem reunida, não deliberou sobre essa matéria, ou seja, de que no período do recesso parlamentar venhamos ou não a continuar os trabalhos. Esse assunto foi abordado pelos Vereadores presentes: Ver. Paulo Brum, Ver. Nereu D’Ávila, este Vereador e o Ver. Adeli Sell. Não houve nenhuma deliberação.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Saudando essa presidência, quero apenas conferir se foi dada, nos termos regimentais, posse a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem toda razão, Ver. Giovani Gregol. V. Exa. já prestou compromisso e assume a Vereança, passando a compor a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Encerrado o período de Pauta.

O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu diria que é longa a minha caminhada nesta Casa; e diria, sem falsa modéstia, que é profícua a caminhada. Digo, com toda a tranqüilidade, que ainda continuo caminhando com o mesmo vigor e o mesmo entusiasmo de quando aqui cheguei. Disse também, e repeti reiteradas vezes, que todos os dias o homem aprende. Na quarta-feira aprendi algo que não conhecia, neste Plenário: o Vereador dirige-se à tribuna e diz: “Vou criticar o Ver. João Dib.” O meu querido amigo, Ver. Giovani Gregol, que no dia 31 de julho vai aniversariar - e lembro bem, porque num 31 de julho ele me fez a primeira agressão, lá no outro Plenário, e fiquei mais amigo dele. Mas não posso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que não aprendi. Estamos no décimo primeiro ano da administração da Prefeitura pelo Partido dos Trabalhadores, e curiosamente durante oito anos este Legislativo não foi agredido, pelo Executivo, nenhuma vez, nenhuma vez. Foi desrespeitado, reiteradas vezes, mas agredido, nenhuma vez. Agora, pela primeira vez, o Ver. Giovani Gregol agride um colega seu, anunciando que ia fazer uma agressãozinha, uma crítica.

Quero, neste momento, Sr. Presidente, fazer uma saudação especial ao Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. Fernando Záchia e ao Ver. Reginaldo Pujol. Por que essa saudação? É que, quando ocorreu a eleição de 1996, procurei esses Vereadores e disse-lhes: precisamos fazer, na Câmara, oposição, ou as coisas vão acontecer muito mal nesta Cidade.

Esses Vereadores, as suas Bancadas e, eventualmente, o PSB, e muitas vezes o PDT, fizeram a oposição que deveria ser feita nesta Cidade.

Tenho em mãos, aqui, um Projeto, o mais diabólico, no meu entendimento, que aconteceu nesta Casa. Foi votado em 1993, com trinta e um votos favoráveis sem nenhum parecer de Comissão, na base do artigo 81 da Lei Orgânica, e que permite que a Prefeitura tome conta de todas as terras desta Cidade com manobras muito simples. Houve oito pronunciamentos no Plenário, quando da discussão do Projeto, apenas um contra, deste Vereador. Todo o mundo se iludia com as boas intenções da administração que lá estava. Apenas um pronunciamento contra. E, pela primeira vez, um Projeto de tamanha importância não teve encaminhamentos. Votaram açodadamente.

Este Projeto, votado por trinta e um Vereadores a favor, só um pronunciamento contra, o deste Vereador, serve de base para que, perfidamente, perfidamente, - estou usando bem o termo - o Prefeito declare as intenções da Administração, quando fez este diabólico Projeto. Nós estávamos acostumados, Ver. Cláudio Sebenelo, antes que V. Exa. chegasse a este Plenário, a receber no início do ano, 15, 16, 18 Vetos do Prefeito, de quinze passavam quatorze, porque um o PT queria que fosse derrubado, passavam todos os Vetos do Prefeito. Hoje, nós temos oposição, por isso que cumprimentei pessoalmente as Lideranças que, no momento, estavam na Casa, e compuseram a oposição, digna, confiante, capaz e competente. É preciso que ela continue agindo da mesma forma. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para uma Comunicação de líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meu objetivo, na tribuna, hoje, é um Projeto de Lei de minha autoria, e se refere a uma reivindicação singela, mas pertinente, das mulheres de Porto Alegre, que são maioria na nossa sociedade. Pelas estatísticas oficiais, as mulheres ocupam espaço maior que os homens na sociedade. Só no Rio Grande do Sul, são cem mil mulheres a mais do que homens. Em Porto Alegre a proporção deve ser mais ou menos parecida. Mas há uma velha reivindicação das mulheres desta Cidade, com respeito aos sanitários femininos, que não são em número suficiente para o atendimento das mulheres. A minha assessoria preparou, e hoje está em primeiro dia de Pauta, um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 284, o Código de Edificações. No seu artigo 1º, este Projeto diz que se modifica o parágrafo segundo do artigo 131 da Lei Complementar 284, para parágrafo primeiro, com a seguinte redação: “O Executivo estabelecerá os parâmetros para instalações sanitárias dos prédios não-residenciais, levando em conta os tipos de usos e atividades, assim como a freqüência de pessoas ao local, aumentando as exigências de sanitários femininos em relação aos masculinos para, no mínimo, dois ou um, no tocante a: Inciso I - estabelecimento de ensino, II - sanitários públicos, III - clubes, locais de diversão, bares com capacidade superior a cem lugares, IV - equipamentos esportivos e de lazer, autódromos, hipódromos, estádios, quadras de escolas de samba e estabelecimentos congêneres. Haverá um prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Executivo deste novo Projeto e um prazo de 360 dias, após a publicação do Decreto, para esses estabelecimentos adequarem-se às novas disposições.” Traduzindo, é singela a interpretação: aumente-se o número de sanitários femininos à disposição do público nesta Cidade, em todos esses locais.

É constrangedor ver-se as mulheres de Porto Alegre procurando por um local onde satisfazer as suas necessidades. Isso decorre ainda, quem sabe, não vou entrar no mérito dessa questão, de uma concepção machista da sociedade, uma condição que dava às mulheres uma subalterneidade no âmbito da população. Não estou querendo fazer médias com as mulheres, estou reconhecendo a necessidade óbvia de uma providência nessa direção. As mulheres hoje têm a predominância na sociedade porto-alegrense e o direito de serem contempladas com esses dispositivos públicos que são propriedade de todos e que devem servir a todos.

Deixo à consideração dos meus pares este Projeto, que é uma alteração do Código de Edificações.

Tivemos a cautela de dar 180 dias para a regulamentação, mais 360 dias para que os estabelecimentos se adaptem a isso e envolvem todos os estabelecimentos, eu disse bem aqui, autódromos, hipódromos e, principalmente, nos estádios, é impressionante o pequeno número de sanitários femininos que existem em relação aos masculinos. Isso ocorre em todos os âmbitos da Cidade, inclusive nas escolas. Muito obrigado.

(Não revisto pela orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. e Srs., nós estamos habituados a ver a nossa Porto Alegre maravilhosa, com todos os seus problemas resolvidos no programa de propaganda petista intitulado “Cidade Viva”. Todavia, nós nos esquecemos de que a televisão é conceitualmente muito cinema e muita ilusão. Por isso, ficamos com cara de bobos, como que pessoas enganadas, quando vemos que há crianças no Município de Porto Alegre que se alimentam com água do rio e uma colher de açúcar. Aqui, na Cidade com melhor qualidade de vida do País!

É lógico que os petistas rapidamente disseram que a culpa é do Fernando Henrique Cardoso, que ele cortou o leite das crianças. Aí fica a pergunta: mas não era o PT que levava leite para as crianças na Ilha? Não, o PT entregava o leite, que era fornecido pelo Governo Federal. E é bom que fique claro para todas as pessoas que não foi o neoliberalismo que cortou o leite das crianças. Foi a incompetência do PT que, ao renovar o convênio, deixou faltar o leite. E quem resolveu o problema daquelas crianças foi a população. Os motoristas de táxi se mobilizaram, recolheram o leite e o entregaram para as crianças da Ilha. Só que isso não apareceu no “Cidade Viva”.

Nós ficamos, muitas vezes, estarrecidos com as coisas que nós vemos. Nós vemos uma cidade virtual! Virtual, como disse o nosso Governador Olívio Dutra, seria o dinheiro que estava depositado na conta vinculada do BANRISUL, que era para ser dado à Ford, que foi expulsa para a Bahia. O mesmo dinheiro que foi gasto de uma forma irresponsável.

Nós sabemos, e vemos aí noticiado, que há Secretários que são delegados do Orçamento Participativo. Isso é divulgado. Tantas coisas são divulgadas no “Cidade Viva”, mas nós vemos que é uma cidade que não é real, porque a cidade real acaba não aparecendo na televisão.

Diante de uma cidade virtual, delegados virtuais, o povo militante virtual, toda esta propaganda virtual, esta Vereadora recebeu uma advertência de um comunicador de rádio, Antônio Carlos Macedo, ontem, na Rádio Gaúcha, de que eu deveria fazer “mea culpa” quanto ao problema que vimos na Vila Dique. Verdadeiramente, esta Vereadora deveria fazer “mea culpa” por não estar há muito mais tempo anunciando os problemas antigos que a Administração do PT, que está aí há dez anos, não consegue resolver. Aceito a crítica do comunicador e passarei, semanalmente, a fazer “mea culpa” das visitas que fazemos às vilas, às ruas, mostrando a cidade real e concreta, contrapondo-se a esta cidade virtual, que não aparece nos programas de televisão.

Hoje começo falando brevemente sobre o que vimos na Vila Dique. Uma vila que fica num difícil acesso, atrás do Aeroporto Salgado Filho, da CEASA, onde moram aproximadamente três mil pessoas. Lá o Orçamento Participativo não chegou. As pessoas conhecem o Orçamento Participativo pela televisão. Estas pessoas estão preocupadas com a sua saúde, e se consideram pessoas muito entristecidas e infelizes por viverem num lixão a céu aberto, no meio de porcos que se alimentam do lixo, e entre centenas de ratos que, pasmem, segundo eles mesmos dizem, o convívio com este número de ratos é tão próximo, que eles estão detectando que os ratos estão adoecendo, porque o pelo destes ratos está caindo. Estas pessoas não sabem o que é saneamento básico. Nunca um agente de saúde esteve lá conversando com eles. Esgoto não existe.

Realmente, devemos subir mais vezes a esta tribuna, e assim eu me comprometo a fazer todas as semanas, mostrando a cidade real contrapondo-se a esta cidade virtual, que é pregada na televisão, com estas propagandas. Este é o nosso compromisso, esta é a nossa missão, como Vereadoras de oposição, como Vereadora do PTB, mostrando estas pessoas que estão esquecidas, abandonadas, onde o Orçamento Participativo não chega, onde a Prefeitura não chega. Simplesmente tanto o “Cidade Viva” quanto a Administração Petista fazem de conta que estas pessoas não existem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho vindo com uma certa insistência a esta tribuna para me referir ao que nós denominamos de pardal faturador da Av. Ipiranga. Mas venho, primeiramente, trazer uma boa notícia, divulgada pela EPTC. A EPTC entendeu de readministrar esses equipamentos eletrônicos, passando de cinqüenta quilômetros horários a sua velocidade máxima para sessenta quilômetros horários, após diversas vezes termo-nos manifestado que ao longo de toda Av. Ipiranga a velocidade permitida é de sessenta quilômetros horários. Entendeu, a EPTC, que não seria correto que naquele trecho, próximo à PUC, fosse cinqüenta quilômetros por hora.

Mas o que me traz aqui é que protocolei, na quarta-feira, um Pedido de Providências, solicitando que a EPTC reexamine todos os autos de infração do controlador eletrônico da Av. Ipiranga, no número 6311, por inexistência de controlador no endereço indicado nas multas.

Nas multas estão especificados: “equipamento de medição: controlador eletrônico - CEDV; endereço, local: Av. Ipiranga nº 6311-C/B” - que deve ser um código interno. O que diz, Ver. João Bosco Vaz, o Código de Trânsito Brasileiro, no inciso I do parágrafo único do artigo 281? “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente por ser considerado inconsistente ou irregular.” Na quarta-feira mantivemos contato com o Presidente da EPTC e o Secretário de Transportes Sr. Mauri Cruz, e ele constatava e nos dizia da procedência dessa solicitação, porque foi verificado, pela EPTC que, realmente, as multas foram determinadas em local equivocado. O equipamento eletrônico está instalado no nº 6113 e não no nº 6311, portanto, 198 metros antes. Ora, esses sensores e o próprio aparelho não têm a capacidade de flagrar multas além de cinqüenta metros. Portanto, o motorista que trafegava no nº 6311 não foi multado, não foi determinada pelo equipamento qual a velocidade que ele estava.

Esse Pedido de Providências foi encaminhado, e peço que o Diretor da EPTC e o Secretário Municipal de Transportes tenham a mesma sensibilidade que tiveram em passar a velocidade de cinqüenta quilômetros horários para sessenta quilômetros horários, e anulem essas multas, porque teremos uma avalanche de reclamatórias e recursos dentro da JARI e, conseqüentemente, na Justiça. Com relação ao que diz o Código Brasileiro de Trânsito e à irregularidade dos autos em constar endereço completamente diferente, temos a convicção, e, com certeza, o Secretário Municipal de Transportes também tem, de que serão obrigados a anular as multas.

Então, para que isso pudesse ser facilitado e para não criar essa avalanche de recursos dentro da JARI, que já está extremamente sobrecarregada para julgar outros recursos de outros locais e de outros tipos de infrações autuadas em Porto Alegre, que se passasse uma borracha por essas multas antigas e que, a partir de hoje, com endereço correto, ao invés de Av. Ipiranga nº 6311, constar nos autos AV. Ipiranga nº 6113, as pessoas pudessem andar no trânsito.

Vai-se dizer - e tem sido dito pelo Diretor da EPTC - que a velocidade de sessenta quilômetros horários naquela área é para dar garantia aos moradores da Vila Bom Jesus que atravessam a Avenida Ipiranga. Poderíamos ter outras soluções, por exemplo, a de colocar uma sinaleira ou outro equipamento para que não ocorresse essa ganância de faturamento com esse pardal.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que solicitei esse Pedido de Providências, e tenho a certeza de que o Diretor da EPTC e o Secretário Municipal de Transportes serão extremamente sensíveis para regularizar essa situação distorcida que está acontecendo naquele local, ou seja, multando os motoristas em endereço que não existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador encaminhou à Mesa um Requerimento para que a Direção do Hospital Conceição fosse chamada à Casa para prestar esclarecimentos sobre a interdição de cinco postos de saúde. Hoje, pela manhã, fui informado, pela comunidade, da interdição de mais três postos, que foram fechados por causa da dedetização que foi feita. Eu gostaria de obter informações da Comissão de Saúde da Casa, se a Direção do Hospital Conceição já foi chamada para prestar esclarecimentos aqui na Casa, porque de cinco passamos para oito postos. Portanto a Câmara Municipal necessita de uma explicação sobre o que está ocorrendo.

O SR. PRESIDENTE: Temos aqui vários Vereadores da Comissão de Saúde que poderão responder a V. Exa.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para Comunicação de Líder, pelo PFL.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uso o tempo de Liderança do PFL para fazer uma reflexão sobre o que noticiam hoje os jornais do Estado, assim como ontem noticiou a Folha de São Paulo, com relação às administrações estaduais e municipais do nosso País. A página 14 do jornal Zero Hora noticia o desempenho dos governadores dos dez maiores Estados, e tem, como primeiro colocado, Anthony Garotinho, do PDT; em segundo lugar, Tasso Jereissati, do PSDB; terceiro, César Borges, do PFL; quarto, Esperidião Amin, do PPB; quinto, Jaime Lerner, do PFL; sexto, Jarbas Vasconcelos, do PMDB; sétimo, Itamar Franco, do PMDB; oitavo, Olívio Dutra, do PT; nono, Mário Covas, do PSDB; e décimo, Joaquim Roriz, do PMDB. Para mim, Ver. João Bosco Vaz, não é nenhuma surpresa, como muitos do Partido dos Trabalhadores ficaram surpreendidos pelo fato de o Governador Olívio Dutra estar em oitavo lugar, bem como o Prefeito Raul Pont estar em quinto lugar na nominata entre nove Prefeitos, em nove colocações nessa avaliação feita pelo jornal de São Paulo. Para mim, não há surpresa nenhuma, porque o governo de verdade que foi vendido por Olívio Dutra à população, até agora nós todos estamos esperando.

O Governo vendeu uma imagem de qualificação, de respeito ao funcionário público estadual deste Estado, e o que estamos vendo é o desrespeito a esse próprio funcionalismo, que ele, Governador, aos quatro ventos anunciou que iria respeitar e qualificar. Falo da redução de 30% dos salários dos servidores, que se dará no mês de julho. Falo do problema de salário do Magistério, da Brigada Militar, da Polícia Civil. O Governador vendeu uma imagem de que resolveria o problema salarial do Magistério.

Ver. Adeli Sell, até quero saudá-lo pela conquista do CPERS que, me parece, V. Exa. apoiou, que, no passado, era um CPERS intitulado de PT. Nunca foi sindicato essa direção atual. Ver. Adeli Sell, esperamos que esse sindicato que V. Exa. apoiou possa, realmente, exercer o seu papel, que é o de trabalhar em favor dos problemas do Magistério, do professorado deste Estado do Rio Grande do Sul.

Meus parabéns, Vereador, eu espero que...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista, vou suspender o tempo de V. Exa.

Solicito aos Srs. Vereadores que, dentro do possível, permaneçam nas suas tribunas e não façam apartes anti-regimentais.

Eu restituo o tempo de V. Exa.

O SR. GILBERTO BATISTA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Continuando com a minha intervenção, que foi aparteada pelo Ver. João Bosco Vaz, quero dizer que também sigo na linha da promessa do Governador em solucionar os problemas de emprego que causam tanto desconforto para a nossa população.

Mas, vejam: o Governador manda a Ford para a Bahia e nós desperdiçamos alguns empregos importantes no nosso Estado.

Mas o que eu quero falar, Vera. Maristela Maffei, é que o seu Prefeito achou estranho que, por causa dessa nota do Governador Olívio Dutra, ele possa ter decaído em algumas posições, que ele teve um posicionamento bem diferenciado das outras posições que ele, costumeiramente, estava tendo. Eu não acredito que o Governador Olívio Dutra possa estar arrastando o Prefeito Raul Pont para essa queda nas pesquisas. Não! Os motivos são outros, são vários, mas eu vou citar apenas dois.

O problema do funcionalismo municipal é igual ao do funcionalismo do Estado, Ver. Cláudio Sebenelo. Pode-se ver o desrespeito com o funcionalismo municipal pelos 27%, que, há muito tempo, deveriam ter sido pagos. O desrespeito com o funcionalismo público deste Município de Porto Alegre é tamanho que o Supremo Tribunal Federal já julgou favoravelmente aos municipários, mas, até agora, o Sr. Prefeito não tomou conhecimento disso.

Vereador Fernando Záchia, eu falo, aqui, do problema do trânsito em nossa Cidade, do problema dos “azuizinhos”, a maior dor de cabeça para o Prefeito e para toda a população da nossa Cidade.

Falo também, Sr. Presidente, para encerrar, da notícia hoje veiculada em todos os jornais, em todas as tevês, da falta de política de saúde neste Município. Hoje o Secretário da Saúde do Município é obrigado, por determinação da Justiça, a comprar leitos para as crianças e adolescentes que estão superlotando os hospitais da nossa Capital.

É por isso, Srs. Vereadores, que o Sr. Prefeito está nessa posição em que está nas pesquisas; não por causa dos pontos do Governador. É por causa da má administração que está realizando aqui na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Esclarecimento): Sr. Presidente, foi feito, por parte do Vereador Renato Guimarães, um pedido à Comissão de Saúde no sentido de que ela encaminhasse uma denúncia. A Comissão já tomou ciência do fato e já fez contato com o Hospital Nossa Senhora da Conceição.

A assessora do Ver. Renato Guimarães levou a denúncia à Comissão de Saúde na terça-feira. Na quarta-feira, quando o Vereador falou comigo, eu lhe disse que tomaria providências. Já tomamos essas providências. A Casa pode ficar tranqüila, que essa Comissão, como sempre, trabalha muito e jamais será omissa. Logo nós tenhamos o retorno do Grupo Hospitalar Conceição, nós traremos o resultado a esta Casa. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. prestou o esclarecimento que havia sido requerido pelo Ver. Renato Guimarães. Obrigado, Vereadora Sônia Santos.

Eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que, a partir do momento em que iniciarmos a chamada nominal para a entrada na Ordem do Dia, não mais será possível inscrever-se para Comunicação de Líder. Nesse sentido, faço um último apelo. ao Vereador Cláudio Sebenelo

Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são tantos os assuntos desta manhã que fica difícil escolher qual abordar em relação aos problemas, cada vez mais prementes desta Cidade.

Temos visitado, diariamente, as 57 famílias que se abrigam no prédio do IPE da Av. Borges de Medeiros e em prédios da Glória, também de propriedade do IPE.

Casualmente, o Presidente do IPE, Sr. Eliezer Pacheco, vem à imprensa, hoje, dizer que não usará a força, por já ter um mandado na Glória, para retirar as pessoas do local invadido, prédios de propriedade do IPE. Diga-se, na verdade, que são prédios abandonados; inclusive, o prédio da Av. Borges está totalmente cheio d’água em três andares, as janelas estão abertas, e a chuva entra por fora, alagando o prédio, que está, parcialmente, reconstruído, sendo que o primeiro, segundo, terceiro e quarto andares estão praticamente sem uso, pelo abandono em que ficou aquela obra.

Pois não usando o prédio, existe um mandado na Justiça para a reintegração de posse.

São dois pesos e duas medidas. E esse favor que o Presidente do IPE está fazendo em não interferir com a força para reintegração, essa bonomia, esse seu alto senso social é aquele mesmo senso social que os levava a prestigiar invasões. E nós fomos - inclusive eu fui aqui do lado, no INCRA, que estava em atividade, em funcionamento, e foi invadido pelos sem-terra, e nós fomos lá para ajudar, também, entendendo a situação. Mas, hoje, não só não há ajuda para as 57 famílias de brigadianos, que recebem em média menos de cem reais, alguns com contracheque de quarenta ou cinqüenta reais; pessoas com doenças, fome, frio, até hoje não receberam a visita de nenhuma assistência social do Estado ou do Município, e, no entanto, todos eles, a cada vez que se fazia uma greve de fome, queriam que esta Casa fizesse repúdio aos causadores e que desse solidariedade aos grevistas.

Agora mudou a posição: apenas por chegarem ao poder! Onde estão aquelas pessoas que usavam os invasores para ganhos políticos secundários, para satisfação do seu complexo de culpa? Onde estão as pessoas que até incitavam invasões, que invadiram a Assembléia Legislativa para protestar, em vez de irem a um outro poder, que ficava ao lado, que é o Judiciário? Eles invadiram o Legislativo e se diziam democratas!

Da mesma forma, agora: onde está a solidariedade humana? Onde está a responsabilidade social das autoridades do Estado, quando cinqüenta e sete famílias, no IPE, e duzentos e quarenta e cinco, na Glória, estão com mandado de reintegração de posse? Essas pessoas estão sem teto, sem moradia, com frio e com fome.

A responsabilidade social é do Governo Federal - e não tenham dúvidas de que é -, nunca negamos isso, mas o Governo Estadual e Municipal também fecham os olhos, porque agora não lhes convém politicamente.

Por isso, com esses 4,9 que o Governador Olívio está recebendo hoje, e com a sua melancólica oitava colocação no ranking, que envergonha o Rio Grande do Sul, pelo amor de Deus, ninguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores tem o direito de falar em desemprego nesta Casa, pois foram jogados pelo ralo da incompetência mais de cinqüenta mil empregos que poderiam ser gerados. Mesmo assim, por iniciativa do Governo Federal, com a destinação de nove bilhões de reais para a luta contra o desemprego, hoje, é registrada a recuperação do setor calçadista com quinze mil novos empregos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais de hoje trazem, principalmente o jornal Zero Hora, que em Canoas as pessoas foram retiradas de um terreno e a Prefeitura não tem para onde mandar essas pessoas. O PTB, aqui do lado, numa cidade que tem uma renda per capita bem superior a de Porto Alegre e um PIB, proporcionalmente, maior do que o de Porto Alegre. E as pessoas não têm onde ir, Ver. João Bosco Vaz.

Enquanto que, ontem, o Prefeito Raul Pont inaugurou mais um loteamento popular na Lomba do Pinheiro, com cento e vinte cinco casas, além do grande loteamento que está sendo construído na Restinga; além do grande loteamento que se constrói no Chapéu do Sol, mais de quatrocentas moradias em ambos; além da construção de um outro loteamento popular, o Santa Fé, que vai receber as famílias do Jardim Leopoldina que não têm renda para comprar os apartamentos; além do loteamento Ipê-São Borja, que a Prefeitura, junto com o governo do Estado, está resolvendo, porque o Governo Antônio Britto, que foi uma incompetência só, acabou com a COHAB e não colocou nada no lugar. Não resolveu o problema de habitação durante os quatro anos. Que coisa interessante!

E vem aqui o Ver. Cláudio Sebenelo do PSDB, desse Governo que é uma fábrica de pobres no País inteiro; vem a Vera. Sônia Santos do PTB, da Prefeitura de Canoas, que é uma incompetência completa - não se sabe de notícias de moradia popular - reclamar da nossa Prefeitura. Sim , ainda há muito a fazer em Porto Alegre, mas não há como comparar .

E ainda não citei as regularizações fundiárias da Vila Lupicínio Rodrigues, atrás do Tesourinha, da Vila das Placas, da Vila Renascença, e assim por diante.

Ora, Srs. Vereadores, vão ter muito que tentar nos criticar, mas antes têm que apresentar algum trabalho. Trabalho tem aqui, compromisso popular tem aqui, de fato, e não só comentários, críticas e onde são governo eles não fazem nada. Nada! Vamos ver se o Prefeito Hugo Lagranha é, e vamos ver se ele consegue se reeleger, porque esse atual governo é um desastre completo.

Quero também dizer que a questão do leite, na Ilha da Pintada, foi, sim, o Governo Federal que não continuou repassando os recursos para a Prefeitura, que era um convênio entre Governo Federal e Prefeitura; e a Prefeitura é quem está garantindo o leite. Aquela campanha dos taxistas, e de outras pessoas que se sensibilizaram, terminou dando uma grande confusão. A Presidente da Associação veio aqui, na Tribuna Popular, dizer o que havia acontecido, que passou por fora da Associação, que arrombaram a sede da Associação, e uma grande confusão foi estabelecida. E quem resolveu? A Prefeitura resolveu, e está garantido novamente o leite, assim como está garantindo as verbas para as crianças que estão na rua, para os idosos, para as pessoas portadoras de deficiência, porque o Governo Federal, esta fábrica de pobres, deixou de repassar à Prefeitura três milhões de reais. O Governo Federal corta todos os programas sociais, e, cada vez mais, a Prefeitura tem que desembolsar para garantir alguma política social.

A Prefeitura já tem mais de cento e vinte creches comunitárias conveniadas, e começou com quarenta, foi para setenta, foi para cem e está com cento e vinte, enquanto que outros governos retiram verbas, governados pelo FMI, pelo “primeiro ministro ACM”, lacaios da ditadura militar. Agora, de fato, ele é o “primeiro ministro”. E nós temos um Presidente desmoralizado, que precisa dizer que ele, sim, tem autoridade, porque quem manda aqui é o ACM, e quem manda de fora é o FMI.

Para pagar banqueiro falido tem dinheiro bastante, para remeter o pagamento dos juros da dívida interna tem bastante, mas política social para esse povo não tem nenhuma; ao contrário, se retira o que tinha. O CPMF, que era para ir para a saúde, não tem, e a Prefeitura foi condenada a comprar vaga do SUS. Quem é que delimita o valor do SUS e os hospitais de quem retiram as suas vagas do SUS? É o Governo Federal. E a Prefeitura vai ter que pagar, vai ter que comprar vagas, quando já estava fechando convênio para aumentar o número de vagas. Ah, vão ter que argumentar muito para comparar o nosso Governo vitorioso com outros Governos falidos e fábrica de pobre neste País! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Registramos que ontem, a Vera. Sonia Saraí aniversariou, portanto saudamos a nobre Vereadora. Parabéns. (Palmas.)

Hoje, o Ver. Cyro Martini está aniversariando. Saudamos o nobre Vereador, e pedimos que passe à Mesa para receber a nossa lembrança. (Palmas.)

(O Sr. Presidente entrega a lembrança ao Ver. Cyro Martini.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1335/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores R.Pujol, I.Ainhorn, A.Moesch, J.B.Vaz, J.Dib, E.Guimarães, J.Motta, R.Guimarães, H.Bonumá, J.Valdir, G.Gregol, C.Martini, L.Braz e P.Brum.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 11/97. O Ver. João Carlos Nedel inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. João Dib. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, na Comunicação de Líder que aqui fiz há alguns minutos, eu falava da aprovação do mais diabólico Projeto que esta Casa fez, por trinta e um votos, sem que as Comissões se pronunciassem, e com apenas um pronunciamento contra, que foi deste Vereador. Dizia eu, naquele momento, que, perfidamente, o Prefeito usava aquela Lei Complementar nº 312, que pode fazer com que a Prefeitura se aproprie das áreas deste Município, sem ônus, para vetar o Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol.

O art. 18 da Lei Complementar nº 312 citado pelo Prefeito para vetar, diz que: “após a aplicação do previsto no art. 12 poderá o Executivo iniciar processo de desapropriação da área”. E o art. 12 diz “que o Executivo pode ir até a alíquota de 30% sobre terrenos”. Três anos com alíquota de 30% representa 120% acima do valor venal do terrenos. É preciso que se acrescentem aí as multas de 10%, e é preciso que se acrescentem aí mais 40% de juros de mora.

Na proposição pérfida do Prefeito, o desapropriado terá que entregar o seu terreno e pagar a diferença para a Prefeitura. É isso que diz o Prefeito com todas as linhas, porque sei ler.

O que diz o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol? (Lê.) “Art. 12 - A isenção de que trata essa Lei Complementar deverá ser solicitada pelo proprietário do terreno, mediante Requerimento instruído com abaixo-assinado da comunidade interessada na utilização da área”.

Não adianta o proprietário querer se a comunidade não tem interesse. (Lê.) “Após a análise da documentação apresentada, se aprovado o requerimento, o Executivo Municipal convocará o proprietário para assinatura de termo de comodato cedendo o imóvel pelo período contratado e a comunidade, através de seus responsáveis, para celebração de termos de cessão da área para desenvolvimento da atividade a que se destinará. O projeto, construção, administração e conservação dos equipamentos e edificações a serem implantados na área serão de inteira responsabilidade da comunidade solicitante”. Mais interesse social do que isso, impossível. Mas, o Prefeito, que mantém a maior imobiliária desta Cidade, o Diário Oficial de ontem publica que a Prefeitura está vendendo terrenos, mas, a Prefeitura, na sua imobiliária, também vende o ar, também vende índices. Quando dizia que não há especulação imobiliária, é porque especulação só acontece quando há demanda e há oferta reprimida. Se nós utilizássemos todas as áreas disponíveis na Cidade, na forma do Plano Diretor atual, sem nenhuma venda de índices, nós colocaríamos dois milhões e quatrocentos mil habitantes. Agora, vendendo índices, nós colocaríamos três milhões e meio.

A Prefeitura, quando veta, coloca como pérfido argumento - porque esta Lei foi um absurdo, aconteceu quando o Prefeito não tinha oposição nesta Casa, portanto, não agredia a Casa; desrespeitava, eventualmente, mas não agredia; agora, quando tem oposição, agride com muita freqüência, - o seguinte: “O presente Projeto de Lei Complementar vem de encontro, - portanto, contra, - a este princípio adotado pela Lei Orgânica, na medida em que impede que as áreas que não cumpram a sua função social, ou que sejam subutilizadas, sejam desapropriadas, conforme dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 312.”

Quer dizer, o indivíduo vai ser desapropriado e por isso terá que pagar à Prefeitura. Não sei como se chama isso em direito, mas acho que é uma violência. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença de três Vereadores do PSDB, dois da Cidade de Três Passos: Ver. Aniceto Sehn e Ver. Janoir Lagemman e da Cidade de Chapada, o Ver. José Valdir Dupont. Sejam bem-vindos. Sentimo-nos honrados com a presença dos nossos colegas. (Palmas.)

A Vera. Tereza Franco se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer, primeiramente, à Vera Tereza Franco, que gentilmente se inscreveu e cedeu o seu tempo para que eu pudesse voltar a esta tribuna para falar sobre essa matéria.

Acredito ser realmente uma matéria extremamente importante, porque hoje estamos com as nossas comunidades todas sem espaço para a prática de esportes, para qualquer tipo de lazer. Assim sendo, essa iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol dá oportunidade para que, nas comunidades, aquele proprietário que tiver a aquiescência do Prefeito Municipal - porque precisa passar pela Prefeitura Municipal - terá então, se o Prefeito acreditar que a comunidade precisa de lazer, que precisa de um espaço para a prática de esportes, que precisa se reunir em algum local sem a tutela da Prefeitura Municipal, a isenção do IPTU, porque estará dando o seu imóvel para que a comunidade possa dele se servir, a fim de fazer suas reuniões, a fim de praticar esporte. Realmente a idéia é muito boa.

Quando se fala, Ver. João Bosco Vaz, que o Município irá perder na arrecadação, sou completamente contrário a isso. Porque o Município tem várias formas de arrecadar. Aliás, começo a pensar que muito da arrecadação deste Município é muito mal-utilizada. Eu ouvia o Ver. Guilherme Barbosa falar, aqui, de loteamentos que vão surgir em tal lugar, outros que vão surgir em tal lugar. Ora, eu queria que o Ver. Guilherme Barbosa tivesse a coragem de dizer, aqui desta tribuna era: o que foi feito, por exemplo, com os vinte e dois milhões que esta Casa destinou em 1997 para construção de casas e que não surgiram essas casas? Esse dinheiro, possivelmente, foi para as campanhas dos candidatos petistas, porque não surgiram as casas que deveriam ser construídas.

(Apartes anti-regimentais dos Vereadores da Bancada do PT.)

Sr. Presidente, peço que, por favor, o Plenário se mantenha em silêncio para que este Vereador possa continuar o seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Plenário que mantenha a ordem, de acordo com o Regimento. Lembro aos Srs. Vereadores que existe a possibilidade de apartes, de debates e solicito que se mantenham dentro dos dispositivos regimentais.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, quero os Vereadores que embrabeceram, que se indignaram com as verdades que eu disse aqui desta tribuna, tenham a coragem de pegar a lei de 1997 e provar para o público, para o povo de Porto Alegre que não havia vinte e dois milhões destinados à construção de casas, no exercício de 97. Quero que provem isso. Quero que digam onde está esse dinheiro, porque não foi esclarecido até hoje.

O Ubiratan, do GAPLAN, numa emissora de televisão, ele disse que não deu tempo de gastar todo esse dinheiro. Foi isso que ele disse, lá na TV-COM. Aí vem o Líder da Bancada Petista, nesta tribuna, dizer de casas que estão sendo construídas agora. Mas do dinheiro que foi destinado pelo povo de Porto Alegre para a construção de casas populares, o que surgiu? Cubículos, cubículos que, na verdade, não dão condições para que ninguém possa morar. Cubículos! Com dois mil reais, o que poderia ser construído? Ou vêm, aqui, também me desmentir?! O Governo do Município não tem uma política habitacional; o Governo do Município não diz, na verdade, a destinação do dinheiro que esta Casa vota para o DEMHAB construir casas, e vem aqui, de maneira incorreta, se dirigir à população e mentir para essa população dizendo que agora estão surgindo casas, aqui e acolá. E o dinheiro dos orçamentos passados, o que foi feito com esse dinheiro desse orçamento?

Vereador-Presidente, V. Exa. não pode permitir que outros Vereadores se aproximem da tribuna para agredir o orador da forma como está sendo feita. Afinal de contas, este Orador está apenas dizendo a verdade! E o Vereador que se indignar com a verdade que venha aqui e prove que este Vereador mentiu. Onde está o dinheiro de 1997? Vinte e dois milhões! Até agora não se sabe para o que foi destinada essa quantia, porque casas não foram construídas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço aos Vereadores que se atenham ao tempo regimental.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu aguardei porque, realmente, é um procedimento da Mesa, enquanto o orador se encontra na tribuna, nós não solicitarmos Questão de Ordem. Sr. Presidente, o Regimento prevê, no caso de grave ofensa, advertência por parte do Presidente. Os crimes contra a honra são de três ordens: calúnia, injúria e difamação. O Ver. Luiz Braz acabou de perpetrar, neste momento, na sua intervenção, uma grave calúnia; ele disse de forma textual e cristalina, que recursos orçamentários eram dirigidos para candidaturas do PT. O Ver. Luiz Braz cometeu uma calúnia atribuindo a uma pessoa jurídica de direito privado, a pessoas físicas, um crime, e isto se constitui, de acordo com o Código Penal, uma calúnia. Neste sentido, além dos procedimentos que vamos tomar, solicito que V. Exa., verificando os artigos do Regimento, tome as providências devidas.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os “corregedores” da Casa, aparecem e dizem o que o Vereador pode ou não falar da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Peço que V. Exa. apenas conteste a Questão e Ordem e não entre em considerações de ordem pessoal.

O SR. LUIZ BRAZ: Eles estão na verdade, Ver. Nereu D’Ávila, equivocados. Em primeiro lugar, porque este Vereador estava argumentando...

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro).

O SR. LUIZ BRAZ: ... quem não fez Questão de Ordem foi V. Exa. Eles estão muito nervosos, acho que alguma coisa aconteceu, uma pesquisa foi divulgada e acho que não agradou. Mas, em Questão de Ordem, Ver. Nereu D’Ávila, este Vereador estava argumentando da tribuna em relação a um Projeto e este Vereador tem toda a liberdade para argumentar da tribuna. Não saí da linha que o Projeto indicava para ser seguida e, portanto, acredito que em nenhum momento feri o que o Regimento da Casa manda, mas não posso consentir que as pessoas, porque estão nervosas com as pesquisas divulgadas, possam agredir este Vereador da forma como estão agredindo.

O SR. PRESIDENTE: Peço aos Vereadores que não continuem a discussão, que se atenham à Questão de Ordem.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente: quero dizer que este Vereador não emitiu nenhum juízo de mérito sobre os fatos; me ative apenas às questões do Regimento. A minha Questão de Ordem foi absolutamente dentro do Regimento. Quero apenas adendar o dispositivo que solicitei providências de V. Exa.: art. 217, Parágrafo 1º. O destempero do Ver. Luiz Braz eu desconsidero.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Todos os procedimentos que envolverem manifestações de Vereadores devem obedecer o critério da fundamentação legal e do encaminhamento por escrito, porque não há provimento para o encaminhamento dessas formas através de Requerimento verbal.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Juarez Pinheiro invocou o artigo nº 217, parágrafo 1º, que diz: “Considera-se atentatória ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurarem crimes contra honra ou que contenham incitamento à prática de crimes”. Embora esse dispositivo do Regimento esteja no caminho da argumentação do Ver. Juarez Pinheiro, eu tenho - já não é de hoje, desde a Constituição de l988 - uma convicção. O texto constitucional de 88, após as sete Constituições brasileiras emitidas - aproveito a presença de diversos Vereadores do interior para com eles dialogar também -, pela primeira vez, assegurou a inviolabilidade por palavras, opiniões e votos de Vereadores no texto constitucional, portanto, é lei maior e hierarquicamente superior até ao Regimento. Eu não quero dizer com isso que concordo com ofensas à honra de ninguém, mas, se porventura, a Bancada atingida achar que houve realmente crime de calúnia e difamação, que proceda nos termos legais. Entendo que a Constituição assegurou aos Vereadores, embora, evidentemente, isso não lhes dê o direito de ofender a honra, inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos, não só dentro dos recintos das Câmaras, mas dentro dos municípios que representam.

A inviolabilidade de Vereadores foi concedida na sétima Constituição Brasileira, a Constituição de 88. Eu não estou tomando posição favorável a ninguém, estou apenas dizendo que, embora o nosso Regimento fale realmente no caminho que argumentou o Ver. Juarez Pinheiro, a Constituição é lei maior. Quero dizer, então, que isso não inviabiliza, se for realmente ofensa à honra e constitua crime de calúnia, prescrito pelo Código Penal, que a Bancada atingida não possa ir às barras do tribunal cobrar essa questão, mas, em princípio, o Vereador é inviolável por suas palavras, votos ou opiniões no recinto e no âmbito do Município. Esta é a minha decisão, salvo melhor juízo, respeitando opiniões contrárias.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: É sobre o mesmo assunto?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O assunto que eu havia falado com V. Exa...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu considero esse assunto encerrado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Nereu D´Ávila, se V. Exa. me deixar falar, eu vou lhe explicar.

O SR. PRESIDENTE: Eu deixo V. Exa. falar, desde que não seja sobre o mesmo assunto. É a decisão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acatada.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Sempre admirei V. Exa. pelo seu espírito democrático.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Muito obrigado. Sr. Presidente, eu já havia conversado com V. Exa. na quarta-feira passada sobre uma questão que também incomoda a Bancada do PSDB: são os termos do discurso do Ver. Juarez Pinheiro quanto ao Presidente Fernando Henrique, numa Sessão da semana passada, Sessão do dia dezesseis de junho e que foram, depois, retomados por uma nota à imprensa, distribuída a toda imprensa de Porto Alegre. Eu já havia colocado a V. Exa., não pretendo discutir esse assunto em Plenário, mas quero apenas reiterar em cima desse terceiro episódio que nós temos, porque tivemos recentemente, também, a reação do Ver. Cláudio Sebenelo a uma outra situação.

Conversava com o Ver. Adeli Sell, e dizia a ele que nós precisamos ter uma reunião de Lideranças com a Mesa para que se possa retomar o regramento do tom dos debates. O debate deve ser duro, evidentemente, mas deve ser respeitoso. Se a Bancada do PT sentiu-se eventualmente atingida, a Bancada do PSDB também se sentiu atingida pelo Ver. Juarez Pinheiro quanto às expressões utilizadas contra o Presidente Fernando Henrique.

Estou formalizando não um protesto, não qualquer outra coisa em termos de calúnia, mas apenas um pedido para que a Mesa, através de V. Exa., convide, convoque, agora, durante o recesso, uma reunião dos Líderes, para que possamos fazer uma análise, que o debate político seja um, os ataques e as expressões que não cabem ao Plenário de Porto Alegre sejam definitivamente banidos da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Quero registrar que, realmente, o Vereador Antonio Hohlfeldt havia falado com este Vereador na Sessão anterior, e que faz agora, por escrito, conforme as prescrições regimentais e que este Vereador concorda, também, porque não podemos descambar para as ofensas pessoais que não engrandecem a Câmara de Porto Alegre. Realmente, já houve problemas de imprensa, já houve problemas que levaram Vereadores a algumas exaltações.

De plano defiro esse Requerimento, a fim de que, depois, façamos, num momento oportuno, uma reunião de Mesa e Lideranças para nos entendermos em relação a esses atritos que estão-se avolumando e não é recomendado à nossa tradição de Casa democrática.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, não é de minha característica pessoal fazer ofensas nas minhas intervenções. O Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, não disse quais foram as ofensas que este Vereador proferiu e eu gostaria que elas fossem explicitadas, porque, assim ficando, me cria uma dificuldade no sentido de saber que expressões utilizei, que ele discordou, para, se for o caso, fazer autocrítica, e retirá-las. E solicito que V. Exa. me diga quais foram as expressões.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Antonio Hohlfeldt faz um arrazoado referindo a matéria e junta um realese da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre, cuja manchete diz: “Juarez Pinheiro diz que Fernando Henrique ficou de quatro para o FMI.” Ele se refere a esta matéria, cuja data é 16 de junho de 1999, e junta, ainda, as notas taquigráficas referentes ao pronunciamento de V. Exa., no dia 16 de junho. O Vereador faz um arrazoado defendendo o Presidente da República e diz que V. Exa. usou expressões grosseiras e injuriosas em relação a figura maior da República. Em tese é este o arrazoado do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, este pronunciamento foi feito logo depois de uma intervenção muito forte do Ver. Cláudio Sebenelo, mas eu quero dizer que V. Exa. fez uma crítica a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Não, eu não fiz.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Não, sem ler, fez a crítica geral e deferiu. Eu quero só dizer a V. Exa. que, apesar de eu achar que o Governo Fernando Henrique tem uma postura serviçal, esse termo usado por mim é um termo equivocado, que não condiz com a minha forma de tratar, no Plenário, e solicito desculpas ao Ver. Antonio Hohlfeldt por ter usado esse termo e solicito que seja retirado da minha intervenção.

O SR. PRESIDENTE: Então, eu até me penitencio, porque pensei que V. Exa. fosse fazer a defesa do que disse, como V. Exa. penitenciou-se, num gesto que eu considero de grandeza, porque acalma os ânimos e coloca também uma água fria na fervura, eu parabenizo V. Exa. pelo auto espírito democrático e humildade de, publicamente, retratar-se de algo que aconteceu no dia 16 de junho.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, dentro dessa mesma linha, estou muito preocupado com o andamento da Casa, nos últimos dias. Nós também estamos ingressando junto à Comissão de Ética, para que o Vereador Adeli Sell explique o seu release, quando diz que este Vereador recebe bônus do Município.

O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exa. que apresente o Requerimento por escrito. Estamos tomando as providências dentro do cabível e daquilo que prescreve o Regimento, para que V. Exa. seja ressarcido do que se acha agravado. De plano já defiro a iniciativa de V. Exa., porque se é isso que V. Exa. refere, realmente, há que se verificar em que contexto isso foi feito pelo Vereador que V. Exa. referiu.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Eu requeiro que essa Presidência envie a todos os Vereadores a cópia do meu pronunciamento, e desafio que tenha qualquer termo anti-regimental como foi alegado, agora, pelo Vereador Juarez Pinheiro, na data em que foi feito esse release. O Vereador Juarez Pinheiro alegou que eu tinha feito um pronunciamento muito forte.

O SR. PRESIDENTE: Hoje?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não, na data do release em que ele diz que o Presidente...

O SR. PRESIDENTE: Ah, Vereador, isso é matéria vencida.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não é matéria vencida, Sr. Presidente, porque agora ele me citou como causa de tudo isso.

O SR. PRESIDENTE: Mas o Vereador Juarez Pinheiro já se retratou.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas não em relação ao meu pronunciamento. O Vereador Juarez Pinheiro se retratou pela forma inadequada como se referiu ao Presidente da República. É outra coisa.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou ver qual a resposta que vou dar a V. Exa. Um Requerimento pode ser deferido ou não.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu achei que V. Exa. iria deferir de plano.

O SR. PRESIDENTE: Eu não vou deferir de plano, porque eu cheguei na Ordem do Dia e não estou convicto do que ele referiu, e que V. Exa. foi agredido. Não sei quando foi esse pronunciamento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois é exatamente isso: eu quero provar que eu não disse nenhuma palavra no dia desse release.

O SR. PRESIDENTE: Então, procuraremos o seu pronunciamento e convocaremos os Senhores Vereadores para fazer a análise desse pronunciamento. Está deferido, então, o seu Requerimento.

Registramos a presença de mais três Vereadores, da cidade de Entre-Ijuis: O Vereador Baccari, do PMDB; Ver. Nerci e Ver. Wilmar, do PPB; e Ver. Jorge do PFL. Agradecemos a presença de V. Exas., saúdo V. Exas., e agradeço a V. Exas. pela presença.

Lamento por algum excesso que a Câmara de Porto Alegre esteja patrocinando aos olhos de V. Exas., mas V. Exas. sabem que isso é o calor dos debates.

O Ver. Eliseu Sabino transfere o seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo, que está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Ver. Luiz Braz se equivocou na tribuna. Talvez, se uma certa caixa-preta fosse aberta numa certa eleição de um certo sindicato, certas candidaturas milionárias que tiveram sucesso seriam esclarecidas. As formas milionárias de promoções e propagandas ...

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. deve-se ater na matéria, Vereador.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente dentro da matéria eu até vou citar, agora, Sigmund Freud que explicou para o mundo inteiro, dentro da sua genialidade, o que era a palavra paranóia. Esse ilustre cientista, o gênio que a humanidade produziu no fim do século passado e no início deste século, diz que paranóia é uma mania de perseguição. É uma explicação simples. Pois na reunião passada, o Ver. José Valdir...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, vamos esperar dois minutos para verificarmos se o Vereador vai-se ater na discussão, senão eu mesmo interromperei. Eu tomarei as providências.

A Questão de Ordem durante o pronunciamento, nós havíamos combinado que não haveria.

O Sr, Isaac Ainhorn: (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE: Pois é, eu lamento, Vereador, pode deixar que eu mesmo vou tomar as providências.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quem sabe os ilustres Vereadores e alegres Vereadores da situação tenham um pouquinho mais de calma e vejam que o meu raciocínio recém começou e eles já estão carimbando e rotulando, como carimbam e rotulam tudo. Adoram carimbos, eu nunca vi, aliás a LDO está cheia de carimbos, eu nunca vi tantos carimbos, todos os anos é o mesmo carimbo.

O Sigmund Freud volta ao assunto. O Sigmund Freud dizia que paranóia era uma mania de perseguição e o Ver. José Valdir, sentindo-se perseguido pelos especuladores, pelos açambarcadores, pelos atravessadores, pelas maiores fortunas desta Cidade, evidenciou que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, dentro daquele seu exercício paranóide, era uma concessão às grandes fortunas de Porto Alegre, quando o espírito é exatamente o contrário. O Ver. João Motta trouxe como exemplo a cidade de São Sepé, como falência das estruturas das prefeituras. Mas nós estamos discutindo Porto Alegre e aí, então, não leram o Projeto, não entenderam o Projeto, não conheceram o Projeto e são contra.

Um Projeto que é socialmente perfeito, vem dar cobertura a essa insuficiência administrativa municipal em relação ao esporte e lazer. E, mais do que isso, um Projeto que no máximo 6, 7, 10 ou 20 instituições vão fazer, dando diversão para 5, 10 mil pessoas que, já que as periferias das cidades invadidas pela necessidade imobiliária de crescimento vertical, perderam os seus campos de futebol, as suas canchas esportivas, pois a paranóia achou que isso era um Projeto para a exploração comercial.

Ora, nós vamos perder quanto em impostos? Nós vamos perder uma quantidade insignificante de impostos que pode ser trocada por um aumento, por exemplo, da receita das multas dos “azuizinhos”, isso já compensaria a perda.

É incrível a forma com que se apreciam os processos aqui. É incrível a reação de pessoas que passam o tempo inteiro ofendendo autoridades constituídas e, depois, se sentem ofendidas apenas porque há uma insinuação de que poderia haver qualquer problema.

Tudo bem, está certo, só que nós sabemos, perfeitamente, assim como o povo sabe, e as pesquisas estão começando a incomodar, que Projetos como o do Ver. Reginaldo Pujol, que chamam para si, porque a Prefeitura não o faz, instituições de lazer e de esporte, e o Ver. João Bosco Vaz é um lutador por essa causa e deveria apoiar esse Projeto que tem a insignificância de meia dúzia de tostões contra o furor fiscal, de repente, se apercebe que não há grandes perdas no orçamento da Prefeitura. Pelo contrário, a Prefeitura tem sido aquinhoada com uma série de novas arrecadações.

Ah, mas e o FEF e a Lei Kandir? Vocês sabem em quanto está sendo calculado, se for nesse ritmo, o faturamento de caetanos e pardais em Porto Alegre?

Vão assim, duas vezes, alegadas, entre aspas, perdas da Lei Kandir e do Fundo Fiscal.

Então, nós queremos dizer que esse Projeto tem a qualidade de, primeiro, compensar a insuficiência da Administração Popular na área de lazer e esporte. Tem o dom, inclusive, de despertar certas paranóias que, na verdade, são flagrantes de uma extrema incompetência em relação a esse tipo de problema. Às vezes, um Projeto despretensioso, mínimo, passa a resolver tal tipo de situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o instituto do veto é um instituto que dá sustentação à tese do equilíbrio entre os poderes. O instituto do veto já aparece nas primeiras constituições brasileiras e dispõe que um veto pode ser aposto pelo Chefe do Poder Executivo por duas razões fundamentais: por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou por inconveniência.

O Veto do Sr. Prefeito Municipal, afora as análises sobre a inconveniência do Projeto, deixou absolutamente destacado que ele foi aposto por razões de ordem legal e constitucional. Para minha tristeza, embora alguns Vereadores desta Câmara sejam bacharéis, nenhum se deu conta de que esse veto foi aposto ao Projeto por razões de inconstitucionalidade, de ilegalidade.

Houve muita demagogia, aqui, por parte de alguns, e sequer observaram-se as razões do veto. Eu considero que isso desqualifica uma Câmara de Vereadores. Parece que aqui não existe uma estrutura jurídica, parece que se aqui se diz o que se quer, faz-se calúnia, ofende-se, difama-se, toma-se um Veto, não se o lê e vem-se aqui dizer aleivosias, ofender, fazer críticas levianas.

Os Vereadores que são sérios precisariam ler este Veto. Ele foi aposto ao Projeto porque há óbices de natureza jurídica absolutamente intransponíveis. Eu não preciso nem ler, pois se trata de matéria de tributos, e matéria de tributos, na Constituição Federal, art. 61, parágrafo primeiro, letra b: “É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo”.

A Lei Orgânica do Município diz, no art. 94, inc. XII, que “cabe ao Poder Executivo fazer o controle dos bens de uso público, de uso especial, de uso dominial”.

Não houve um Vereador que viesse aqui e enfrentasse esta questão. O princípio da simetria, da Constituição Federal, é absolutamente cogente para o Município.

O Sr. Alberto Moesch: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer, coloquei na minha manifestação de quarta-feira esta questão do vício de origem, que seria sanado se sancionado pelo Poder Executivo. Há parecer da Procuradoria do Estado e da Procuradoria da Assembléia neste sentido.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. está defasado, juridicamente. Existe uma Súmula do Supremo Tribunal Federal, a nº 5, que caiu, não existe mais. Hoje, mesmo que o Poder Executivo sancione projeto inconstitucional não pode escoimar o vício de inconstitucionalidade. Isto é uma decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado.

Então V. Exa esta defasado. O parecer da Procuradoria-Geral, se existe, está defasado pela Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal.

O Sr. Alberto Moesch: Mas, de qualquer maneira, se houver vontade política do Executivo em acatar o Projeto, ele pode apresentar outro em outros termos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou chamando atenção é que este Veto foi aposto por razões de ilegalidade, inconstitucionalidade e ninguém veio - sequer leram isso -, aqui discutir. E nós sabemos, Ver. João Dib, que V. Exa., que defende com qualidade, com competência um determinado segmento da sociedade, quer enganar essas pessoas, enganar os grandes proprietários que o Ver. Luiz Braz quer defender aqui, dizendo que isso vai-se tornar lei. É absolutamente ilegal, inconstitucional. O art. 61 da Constituição Federal - peço que V. Exa. leia, Ver. João Dib - pois sempre tem consigo a Constituição -, o parágrafo 1º, letra b, que é claro: não cabe ao Poder Legislativo iniciar qualquer matéria que trate de questão tributária. Além do mais, há uma interferência no princípio e harmonia dos poderes, porque esta matéria, quem ganhou a eleição não foi o Partido do Ver. Luiz Braz, a população quis que o Partido dos Trabalhadores continuasse, pela terceira gestão, organizando e construindo esta Cidade, e quem tem a competência para propor este tipo de matéria, pela Lei Orgânica, pela Constituição, é o Poder Executivo.

Então, lamento a desqualificação deste debate, porque não é sério, nem com as pessoas que o Ver. Luiz Braz quer agradar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sonia Saraí está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Renato Guimarães, para discutir a matéria do PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu faço o registro de que é lamentável a falta de capacidade, a falta de clareza de alguns Vereadores para estabelecer o debate sobre a matéria que estamos discutindo. Isso tem uma razão: esses Vereadores não têm, no meu ponto de vista, um projeto para a Nação. Tanto é que isso foi demonstrado na derrota que sofreram na eleição para o Governo do Estado; também com o que está acontecendo, em nível federal, com a escuridão que é o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Na discussão desse Projeto, o posicionamento de alguns Vereadores nesta tribuna vai além disso, mostra que a ira, o ódio e a raiva de alguns Vereadores está causando uma imensa cegueira: os Vereadores não conseguem ver nada positivo no conjunto das matérias que a Administração, que os Vereadores trazem ao debate neste Plenário. Esses Vereadores só conseguem espumar ódio - alguns Vereadores -, só conseguem lançar faíscas de fogo pelos olhos. E isso está demonstrado no debate do Projeto, no debate desse Veto.

Quero dizer para alguns Vereadores que se preocupem com o que está acontecendo com o orçamento da União, que têm responsabilidade na elaboração do orçamento da União: para onde está indo esse orçamento? Registro, também, a responsabilidade de alguns partidos com a questão do escândalo financeiro em que este País está afundado.

Portanto, discutir-se o Veto desse Projeto é importante. O que estamos propondo para a Cidade com a proposta de isentar os grandes proprietários de terras da Cidade? Vamos assumir o debate, não vamos escamotear o debate, falando sobre o projeto de habitação do Município, vamos assumir o que está escrito na lei.

Alguns Vereadores vêm a esta tribuna falar que a Bancada da situação não leu o Projeto, tanto leu que no art. 1º do Projeto está escrito: “Ficam isentos de pagamento de IPTU todos os imóveis classificados nesta lei.” Que podem ser os vazios urbanos desta Cidade, onde poderiam ser construídas moradias populares, mas não se constroem, ficam guardados para a especulação imobiliária.

Eu fico preocupado quando alguns vereadores vêm a esta tribuna fazer a defesa incondicional dessa proposta, não analisando o seu mérito.

Nós não estamos tratando aqui de uma proposta social, de uma proposta comunitária, de apresentar áreas para o lazer da comunidade. Estamos discutindo aqui uma proposta que isenta grandes proprietários de terra de pagar o IPTU na Cidade de Porto Alegre. É isso que está escrito na lei.

Se a intenção do Ver. Reginaldo Pujol é de fazer uma lei que faça com que áreas vazias sejam utilizadas de forma comunitária, de forma social, vai ter que fazer um outro Projeto, porque este Projeto é uma ameaça ao IPTU da Cidade, é uma ameaça ao contribuinte, é uma ameaça a minha condição de cidadão que sou morador no Bairro Bom Jesus de um terreno de 10x20 e pago IPTU todo o ano.

Esse Projeto não tem como fundamento a utilização das áreas vazias para uso comunitário e social, tem como fundamento principal a isenção de IPTU, e é por isso que ele é danoso aos cidadãos de Porto Alegre, a comunidade de Porto Alegre. E não adianta, Ver. Cláudio Sebenelo, o ódio, a raiva que estão-lhe cegando. Não é em relação a sua pessoa, Ver. Reginaldo Pujol, que eu respeito muito, acho que, se a sua intenção é verdadeira, e eu acredito que seja, vamos aceitar o Veto do Prefeito e vamos construir um Projeto de utilização das áreas vazias de forma comunitária e social.

Ver. Cláudio Sebenelo, cuidado: o ódio também mata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol tem uma intenção, sem dúvida nenhuma, de colaborar com a discussão sobre a importância que nos dias atuais têm o esporte, o lazer e a diversão na vida das pessoas. Os espaços são tão exíguos, em algumas regiões da Cidade é pior, porque em Porto Alegre, indiscutivelmente, tem espaços muito importantes, como o Parque da Redenção, Marinha do Brasil, Chico Mendes, entre outros, são espaços de fundamental importância para a população. Temos um programa da Secretaria Municipal de Esportes que, a cada final de semana, são dezenas de atividades, e neste fim de semana os Vereadores poderão constatar. É verdade, algumas partes da Cidade, principalmente na Zona Norte, há problemas de espaço, mas eu não posso concordar com a proposta no todo. Não queremos dizer, Ver. Reginaldo Pujol, que todos têm a mesma intenção de se livrar do IPTU e que, portanto, tenhamos apenas na Cidade especuladores imobiliários, longe disso, até porque esta Cidade tem uma grande tradição social. Não coloco todos no mesmo patamar, mas que, sem a intenção, o Vereador acaba contribuindo com a especulação imobiliária, mesmo que o Prefeito coloque a palavra final para a utilização desses espaços, segundo a visão do Prefeito e de sua equipe, os senhores podem imaginar a pressão que as pessoas mal-intencionadas farão sobre a Prefeitura, e fazer com que, simplesmente, colocando a possibilidade de abertura de um campo, de um local para o esporte ou lazer, a pressão que haverá sobre o Poder Público Municipal, não por parte das pessoas que necessitam. É justo pressionar, é justo insistir com a Prefeitura para ter esse espaço de esporte e de lazer.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a comunidade, se pressionar, terá que fazer toda a infra-estrutura necessária, ela terá que cuidar do patrimônio. Não há de ser assim como V. Exa. coloca, com tanta simplicidade.

O SR. ADELI SELL: Talvez a questão não tenha a simplicidade que eu coloquei, afinal o mundo é mais complexo, mas estou tentando, de uma forma simples, e - penso - didática, discutir o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, não estou me confrontando, diretamente, com a sua intenção. A intencionalidade é positiva, só acho que o resultado final não será positivo, será prejudicial, porque quem vai querer se utilizar desse mecanismo não são as pessoas de bem, não são as pessoas bem-intencionadas que querem ajudar a municipalidade, nem os desportistas de boa índole. Este Projeto, infelizmente, vai abrir um espaço, vai abrir a possibilidade do especulador imobiliário, daquele que quer fazer pura e simples pressão sobre a municipalidade, para usufruir da possibilidade do não-pagamento de tributos.

Temos, de fato, aqueles que estão sempre na contramão da sociedade, aqueles que não querem pagar tributos, como agora eu tento corrigir, com um Projeto meu, a cobrança do imposto dos flats, apart hotéis que, na contramão da história, não pagam, do 0900 que não está pagando, e agora, faço um estudo, novamente, sobre os Cartórios. A intencionalidade é altamente positiva, mas o resultado final não será assim, porque, infelizmente, muitos vão-se utilizar dessa brecha da lei para se colocarem contra o povo, contra a municipalidade para não pagar os devidos tributos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total a ele aposto.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell dizia que o Projeto no todo, não era bom, mas, entende o Ver.
Adeli Sell que há partes do Projeto que são boas e interessantes para a Cidade. Ora, por que, nobre Ver. Adeli Sell, quando estávamos aqui discutindo esta matéria, quando ela tramitava nesta Casa, consciente, como V. Exa. estava, da importância parcial desse Projeto, não ajudou para que pudéssemos construir um Projeto que fosse o ideal na concepção de V. Exa.? Mas V. Exa. concorda que o Projeto é importante para a comunidade!

A aprovação do Projeto depende do Prefeito, a última palavra sempre será dele. Pode a comunidade ter interesse, pode o proprietário da área ter interesse, mas se o Prefeito não tiver interesse, não viabiliza. Não estamos avançando em nada que fuja da alçada, da determinação e da definição do Sr. Prefeito. Pode ocorrer de o Sr. Prefeito entender que naquela determinada região não há uma área de lazer e que está afastada do Parque Chico Mendes, do Parque Marinha do Brasil, do Parque da Redenção ou do Parque Moinhos de Vento, em regiões da Cidade onde não há uma determinada área de lazer, por que este Projeto não pode ali constituir uma área de lazer? Temos que ter uma visão global da Cidade. Há equipamentos de lazer extremamente importantes para a vida da Cidade, mas, às vezes, estão extremamente distantes das casas daquelas pessoas que têm dificuldades para se locomover até lá, daquelas pessoas que dependem de um transporte coletivo para chegar naquela área de lazer, naquele grande parque, tendo que levar ainda a mãe, pai e filhos. Se pudermos aproximar a área de lazer a essas regiões, será um avanço para a Cidade, porque estaremos criando outras áreas de lazer, mesmo que temporárias, e sem custo algum para os cofres municipais. Poderemos propiciar este benefício às pessoas mais carentes, porque nós, porque a classe média, essa tem automóvel e condições de chegar com mais facilidade a esses grandes parques. E aqueles que dependem do transporte coletivo, aqueles que só vão nesses parques e praças, nos dias em que o transporte coletivo é gratuito, uma única vez por mês? E o que eles fazem nos outros sábados e domingos? É difícil, é oneroso, torna-se caro para essas pessoas locomoverem-se até esses parques. Às vezes, essas pessoas, para se locomoverem, têm que apanhar dois ônibus: um até o Centro e deste ao Parque Marinha do Brasil, ou do Centro até o Parque da Redenção, pai, mãe e três, quatro filhos. Estaremos viabilizando que possam ser construídas, sem custo para o Município, áreas de lazer próximas às comunidades.

A Lei do Ver. João Bosco Vaz, que também tinha e tem méritos, quis construir, quis avançar, envolvia espaços públicos, envolvia terrenos públicos, só que, Ver. João Bosco Vaz, já se passaram quatro anos da aprovação da sua lei por esta Casa e até agora não foi executada, e agora, como em um passe de mágica, V. Exa. me diz que o Prefeito vai regulamentar. Por que será que o Prefeito não regulamentou quando V. Exa. não nos honrava com a sua presença neste Plenário? Quando V. Exa. não era um Vereador de mandato? Por que nesse período o Prefeito não sancionou a lei de V. Exa., que é uma lei boa? Coincidentemente, dá o direito a este Vereador de questionar, neste momento é interessante a participação do Ver. João Bosco Vaz na Câmara, pois, hoje, ele é um divisor de águas. Há uma oposição que tem um determinado número de votos, há uma situação com determinado número de votos, e V. Exa., o seu Partido, ora vota para um lado, ora vota para outro. V. Exa. é, hoje, aqui quem até pode decidir determinados votos. A sua lei era extremamente boa. Votei na sua lei já no outro mandato. De uma maneira triste, constato que aquele trabalho que V. Exa. fez com grande dificuldade, como faz o Ver. Reginaldo Pujol, com grandes interesses públicos, como faz o Ver. Reginaldo Pujol, foi aprovado pela Casa, foi sancionado pelo Prefeito, mas não foi colocado em prática.

O Ver. Reginaldo Pujol teve a iniciativa e o cuidado de trazer o interesse daquelas pessoas que são proprietárias, da iniciativa privada, se houver interesse da comunidade, e o que é decisivo e importante, se houver interesse e a decisão do Sr. Prefeito. Só vai ser implantada se houver a concordância do Sr. Prefeito. Se o Sr. Prefeito achar que essa determinada área é próxima a algum parque, é próxima ao Parque do Marinha, ao Parque da Redenção, certamente, o Sr. Prefeito não assinará e não concordará com o requerimento. Mas, se o Sr. Prefeito souber e tiver a grandeza de constatar que essa determinada área é distante desses parques, será importante para a Cidade, será importante para uma comunidade, tenho a convicção de que não custará absolutamente nada para o Município, o Sr. Prefeito concordará com essa participação da iniciativa privada e da comunidade para fazer áreas de lazer sem custo para o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Projeto apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que recebeu o Veto do Prefeito, é inteligente, e aprofunda um debate importante nesta Casa, do ponto de vista de se encontrar locais adequados para se desenvolver o esporte amador, o esporte olímpico.

Nós acompanhamos, durante anos, a prática do esporte, especialmente do futebol em vários bairros da nossa Cidade, como no Moinhos de Vento, na Mariland, onde havia quatro, cinco clubes: Juvenil, Clarão da Lua, América, Mon’t Serrat, todos eles com campo próprio, cedido para que se desenvolvesse o esporte nesse bairro. Assim como na Zona Sul, quase todos os clubes que participavam do campeonato da Terceira Divisão: Tristezense, Botafogo, Vila Cristal, 1º de Janeiro, todos dispunham de espaço para desenvolver a prática do esporte.

Este Projeto busca, efetivamente, uma saída para que o esporte retome o seu caráter olímpico e não seja um esporte reservado apenas para os grandes clubes elitizados, não só em Porto Alegre como em nosso País. Esporte elitizado, vertical, de cima para baixo, onde minorias, que dispõem de tempo integral, podem participar dos treinamentos, das preparações e ter a possibilidade de praticar um esporte.

Portanto, a Administração Municipal faz um esforço no sentido de manter algumas praças para responder a essas necessidades, mas ainda é muito carente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto busca uma alternativa para espaços da prática de esportes, num País mergulhado pela globalização, pelo neoliberalismo, onde os municípios exercem um papel importantíssimo, Ver. Reginaldo Pujol, do ponto de vista de recursos, para atendimento do próprio esporte, do próprio lazer, da recreação, das creches, problemas de saúde, problemas de manutenção do sistema viário das cidades, problemas de educação, enquanto isso este Projeto busca isentar, reduzir a capacidade de receita, a capacidade de arrecadação. Aí reside a nossa divergência. Hoje os municípios desempenham um papel importantíssimo, porque estão mais próximos das comunidades, eles são chamados para atender as reivindicações mais sentidas nessas comunidades. Não vamos falar na geração de emprego e na habitação, que são problemas quase sem solução dentro do sistema capitalista; o neoliberalismo é uma continuação desse sistema. Nós só vamos encontrar saída efetiva para a questão do desemprego, para questões de fundo, como o problema da terra, da habitação, se nós alterarmos as relações de produção existentes em nossa sociedade. Portanto, destaco a importância desse Projeto, porque ele busca, ele traz para esta Casa um debate em outro nível, diferente daquele que até há pouco estava-se realizando aqui. Ele, efetivamente, eleva a discussão. É um Projeto inteligente. Mas vamos votar a favor do Veto, porque ele reduz os recursos do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A próxima inscrição é do nobre Ver. Décio Schauren, que cede o seu tempo ao Ver. Giovani Gregol, que está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de voltar à tribuna, em tempo cedido pelo meu companheiro Ver. Décio Schauren, porque acho que este debate - repito - é muito importante, principalmente esta discussão que está-se realizando, Ver. Antônio Losada. Que bom que esta Casa, finalmente, Ver. Elói Guimarães, está preocupada com a manutenção e a extensão das áreas de lazer, de esporte e de preservação natural do Município de Porto Alegre! Nós - acho que posso falar em nome de todos os ecologistas, não é verdade Ver. Alberto Moesch? - sempre cobramos e vamos continuar cobrando desta Casa e de todas as casas parlamentares do Estado e do País esse tipo de disposição de ânimo. Estão aqui os Vereadores de todas as Bancadas reconhecendo, Ver. Cyro Martini, aquilo que nós, durante oito anos, às vezes parecendo pregar no deserto, sempre dissemos aqui, como dissemos há vinte e cinco anos, praticamente, no mínimo, de militância ecológico nesta Cidade, neste Estado: que o Município de Porto Alegre, independentemente de quem o administra, independentemente de cores partidárias, é muito carente de áreas de lazer e de preservação natural, e que a tendência histórica, Senhores Vereadores, telespectadores que nos assistem, público que está aqui, que nós não conseguimos reverter, até porque é uma tendência, nós admitimos, mundial, mas há muitas e muitas exceções em quantidade e qualidade, a tendência é que esta relação piore, ou seja, que a área construída do Município vá tomando conta do nosso território, vá cobrindo os nossos solos. Aliás, temos dito, também, pregando no deserto, que esta é a grande razão cientificamente comprovada pela qual as enxurradas cada vez se tornam mais graves no Município. As pessoas se perguntam: Mas por que é que chove forte durante meia hora e alaga tudo? É por que nós estamos impermeabilizando o solo, Vereadores, nós estamos cobrindo o solo, e a água não tem para onde ir, então, ela se acumula, ela forma torrentes, e causa acidentes, inclusive até com danos graves, e até de vidas humanas.

Então, que bom que esta Casa está se dando conta disso, Ver. Antonio Hohlfeldt , nas vésperas da votação do Plano Diretor de Porto Alegre! Que bom!

O Sr. Antônio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, em primeiro lugar quero saudá-lo novamente aqui na Casa, não pude fazê-lo antes, ao longo desta semana, e quero dizer que ouço, com imensa satisfação, esta intervenção de V. Exa. Porque um questionamento que tenho feito sempre, Ver. Giovani Gregol, e não é nenhuma discriminação, pelo contrário, é exatamente a minha discordância em relação às decisões de obras do Orçamento Participativo em que a maioria das comunidades acaba definindo a prioridade pelo asfalto. Nós podemos entender que é importante, sim, o asfalto para essas comunidades, que vivem na poeira, no barro, em relação às grandes avenidas, às grandes radiais que levam o transporte coletivo até essas ruas, até essas vilas. Agora, parece que houve uma espécie de excesso de vontade de colocar asfalto, sobretudo na área de morro, e aí acontece isso que V. Exa. está falando: impermeabiliza a área, desce essa água toda, atingindo lá embaixo, e junte-se a isso a questão dos bueiros entupidos. Essa é uma questão que V. Exa. aborda com muita objetividade. Congratulo-me com V. Exa., porque essa é também a minha visão e preocupação. Muito obrigado.

O Sr. Antonio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, efetivamente, temos que encontrar uma alternativa para o escoamento dessas águas, mas com relação à poeira, aos buracos, ao barro, hoje não temos alternativas, a não ser colocar asfalto, porque as comunidades da periferia sofrem muito e, se não houver o asfaltamento, também não haverá o transporte coletivo, o sistema viário. Então, temos que conciliar a preocupação de V. Exa. com a possibilidade de os trabalhadores, os moradores da nossa periferia poderem andar nessas ruas. Muito obrigado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Isso é perfeitamente conciliável, não há incompatibilidade entre uma coisa e outra, o Vereador diz a verdade. Há recursos técnicos conhecidíssimos, não há nenhuma tecnologia cara e nem de ponta que resolve isso. Por exemplo, ao asfaltar uma grande área, um grande estacionamento de um hipermercado, ao invés de fazer aquele asfalto contínuo, que cobre uma área enorme, aquilo deve ser intermediado por canteiros, por árvores. Eu não sou técnico no assunto, mas os técnicos sabem fazer isso.

Esta Casa tem Comissão de Meio Ambiente, tem Comissão de Habitação, tem corpo técnico, tem 33 Vereadores qualificados, não sou eu, que sou Suplente, que vou ensinar esta Casa a tratar de uma forma série e permanente esse problema da impermeabilização do solo, e tratar agora e votar no Plano Diretor. Eu acho que paralelepípedo é uma boa saída, eu acho que, onde há paralelepípedo, não deve se asfaltar em cima, não se deveria fazer.

Nós vamos votar contra o Projeto; a intenção é boa, mas o Projeto é péssimo. Se o Veto for derrubado, nós vamos cobrar isso da Casa, porque picaretagens vão acontecer, e não é essa a intenção do Vereador. O Projeto não específica, por exemplo, naquela área das máquinas Condors, sempre citada, entre a Av. Cristiano Fischer e Av. Salvador França, como isso vai funcionar. Basta eu, uma liderança comunitária, colocar, numa área de vinte hectares, uma cancha de vinte metros quadrados, e está tudo isento? Quer dizer, eu coloco dentro de um latifúndio uma canchazinha de futebol de salão e isento uma área enorme, onde cabe um latifúndio. Isso é obrigação do legislador prever no seu Projeto de Lei. Não podemos aprovar uma coisa tão malfeita, como este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, este Vereador, como V. Exas. têm notado, desde que assumiu a Presidência, a não ser em caso de relatório de viagem ou em Tempo Especial, não tem utilizado a tribuna, porque aceitou a máxima do Ver. João Dib, de que “Presidente tem que presidir”, mas inscreve-se neste momento, apenas para ser gentil com o colega de Bancada, Ver. Elói Guimarães, que deseja pronunciar-se e, evidentemente, necessitava de uma inscrição que, com muita gentileza, eu fiz, para repassar o tempo a S. Exa.

Para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total a ele aposto, tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Retorno ao debate desta matéria, no sentido de resgatar algumas questões, e o faço até em respeito àqueles que estão nos assistindo pelo Canal 16, na tentativa de dizer o que é que nós estamos debatendo. Estamos debatendo um Projeto, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dá isenção aos proprietários de determinadas áreas, que oferecidas ao Poder Executivo, e o Chefe do Executivo entendendo de aceitar, isenta do IPTU o referido terreno.

Quero dizer à Casa que há duas teses aqui que se digladiam: a tese na questão do mérito, onde há entendimentos diversificados; e a tese na questão da inconstitucionalidade. Respeito todas. Quanto á tese do mérito, devo dizer que o maior consumidor de serviços em Porto Alegre é o Estado. O Estado é o maior consumidor de serviços. O Estado compra, o Estado vende, aluga e negocia. O que é que este Projeto propõe? O que é que esta matéria propõe? Propõe um instrumental, à mão do Chefe do Executivo, para, em determinadas circunstâncias, se ele, o Chefe do Executivo entender, estabelecer uma relação negocial com aquele que detém determinada área.

Então, há duas teses disputando, e neste aspecto o Projeto não é mau, o Projeto é bom, porque vai depender do interesse e do mérito que possa avaliar o Chefe do Executivo. Esta é a questão do mérito, onde há dois entendimentos. E é bom que se diga que não está-se discutindo imposto progressivo. Eu quero dizer, e faço público, que sou a favor do imposto progressivo, eu acho que ele distribui justiça social. Mas por que eu sustento a tese da legalidade e da constitucionalidade? Respeito a tese em contrário, até porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho o poder da decisão sobre a minha tese e a tese do Ver. Juarez Pinheiro; ambos não temos o poder da decisão. Se tivéssemos, estaríamos transformados em órgãos de decisão, que não somos. Eu e o Ver. Juarez Pinheiro defendemos duas tese: ele defende a tese de que o Projeto é inconstitucional; eu defendo a tese de que o Projeto é constitucional. Mas nós não temos o poder de dizer qual das teses é a verdadeira, é a certa, é a correta, porque não temos o poder, não decidimos, não somos instância de decisão, não somos instância judicial.

Por que eu entendo que o Projeto é constitucional, tem legalidade? Porque, vejam bem, o poder de decidir, o poder de iniciar e o poder de isentar está na órbita do Chefe do Executivo. Pois bem, esse instrumento legislativo tem, no Chefe do Executivo, a condição. Que condição é essa? A condição é a da sua decisão. O Prefeito Municipal, vejam bem, as instâncias do particular que oferece um bem, se assim entender, e se houver conveniência ao Município, ele aquiesce; do contrário, não. Então, não pode-se dizer aqui, e essa verdade tem que ser resgatada, que o Projeto é um Projeto para isentar vazios urbanos, contra os quais eu me coloco e sempre me coloquei, tenho história nesta Cidade para afirmar o que estou afirmando. Então, entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores - gostaria de dar o aparte ao Ver. Juarez Pinheiro, mas o nosso tempo é muito pequeno - é bom que se diga, para que se façam determinadas análises, e muitas vezes ficamos prejudicados. Então, fica aqui o meu entendimento. Respeito a tese em contrário.

São duas teses que estão sendo discutidas; eu respeito a tese contrária, Sr. Presidente, agradecendo o tempo de V. Exa. e a paciência. Encerro dizendo que a condição estabelecida de que o Chefe do Executivo decida sobre a matéria, para mim, imune o Projeto da inconstitucionalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 11/97 com Veto Total a ele aposto.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Eu gostaria, em primeiro lugar, de elogiar o Ver. Reginaldo Pujol, porque ele assume, publicamente, a quem de fato ele apoia e a interpretação da função social da propriedade.

Está aqui, fica muito claro, aqui está demarcado o princípio da diferença, e é isso que nós temos que elogiar: assumir.

Eu não concordo, Vereador, é justamente com o ponto de vista que as comunidades sejam usadas neste processo para, - com todo o carinho, respeito, mas eu tenho que dizer isso - escamotear o que de fato tem por trás desse Projeto. É isso que tem que ficar para os cidadãos desta Cidade e para estas pessoas que estão, aqui, assistindo a esse momento superimportante. Nós temos que exigir, sim, Vereador, para que seja cumprida a Lei, para que os espaços dessa Cidade, destinados à população, sejam de fato cumpridos. Por exemplo, como nos loteamentos, geralmente os loteamentos clandestinos não cumprem a lei, não estabelecem, não deixam os espaços públicos. Mas, na verdade, nós isentarmos a propriedade de uma forma geral e, sem critérios, significa colocarmos abaixo aquilo que está estabelecido na arrecadação de tributos do IPTU da nossa Cidade. Quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos; vamos investir mais para quem tem menos e investir menos para quem tem mais. Esta é a nossa visão de Cidade e isso nos legitima na terceira gestão que estamos exercendo aqui em Porto Alegre.

Mas se convença, Vereador, que hoje é o dia seguinte. Quem foi derrotado nas eleições em Porto Alegre e no Estado são aqueles que aqui transbordam de ódio. Têm que se convencer de que não estão mais no governo e que nós estamos colocando em prática a nossa forma de governar e de administrar o Estado e o Município de Porto Alegre. A incapacidade de gerir, desde a invasão deste País até hoje, é demonstrada na prática, e um dia, que é o dia seguinte, que é o que nós estamos vivendo, a população faz uma opção. E não vai ser essa lei, Vereador Reginaldo Pujol, porque ela tem um interesse profundo de usar as comunidades. Qual é a comunidade que não quer o seu espaço de lazer? Vamos assumir aqui a quem nós estamos defendendo. Não vamos escamotear, numa lei, o valor ideológico que cada um de nós traz.

Qual é o valor, de fato, do que nós estimamos e entendemos como propriedade privada ou como função social? Então, não é uma lei muito simples. Ela é muito inteligente, no seu ponto de vista, nos pressupostos que V. Exa. defende, e que nós não defendemos, porque isso fere o princípio básico da questão da arrecadação do nosso Município. Portanto, Vereador Reginaldo Pujol, é neste sentido, com todo o respeito que tenho por V. Exa., que defendo o Veto do Sr. Prefeito.

Gostaria de dizer ainda que este é o dia seguinte, sim. E o mundo não pode ser como muita gente já fez e como muita gente quer. Nós não vamos aceitar em nenhum momento, como não aceitamos a ditadura militar, a ditadura civil também. E a liberdade de expressão tem quer vir com integridade e com respeito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir e cede seu tempo ao Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Honestamente, estou muito triste, eu vi muito pouco de discussão, Ver. Elói Guimarães, de discussão objetiva sobre o que quer o Projeto. Inclusive, em determinado momento, ouvi que o Projeto se deve à pretensão dos grandes proprietários de terra desta Cidade. Eu vi discursos sobre que, sob a alegação de que se está desenvolvendo nesta Casa a política do ódio, era absoluta demonstração de que o ódio estava presente naquela própria manifestação.

Eu não odeio ninguém e nem acho que todo cidadão que tenha alguma terra nesta Cidade de Porto Alegre seja, por essa razão, uma pessoa má, por índole ou por determinação. Mas não tenho, também, o direito de achar que as coisas são uma maravilha, que todos os grandes, médios e pequenos proprietários de terra são magnânimos, que irão procurar a comunidade para fazer essa parceria que quero ver estimulada, e não tenho o direito de ficar imaginando que, por mais um ano e meio, o Prefeito da Cidade ainda será o Sr. Raul Pont e depois disso será aquele que a Lei e as urnas decidirem. O Sr. Raul Pont é mancomunado com qualquer um grande proprietário de terra na Cidade de Porto Alegre. Acho que o Sr. Paul Pont é um homem equivocado em muitas coisas, mas é honesto. E tendo na mão um instrumento para estabelecer uma parceria, vai ter juízo suficiente para evitar essas situações ridículas que aqui foram colocadas dizendo que determinada empresa, que não vou citá-la, iria dar um cantinho numa grande gleba de terra para se colocar uma quadra de futebol de salão e no restante ela iria ficar isentada. Vou fazer esse mau juízo? Não faço esse mau juízo, não é isso que busca esse Projeto. O Projeto busca enfocar a participação comunitária sob outro ângulo e eu não sou inovador desse processo. Assim se faz em Nova Iorque, assim se faz em inúmeros países do mundo e nem por isso está-se protegendo nesses lugares os grandes proprietários de terra, porque lá a terra é bem mais escassa.

Vejam os Senhores, que eu não me sinto homenageado pela forma como foi discutido, só que na discussão as pessoas estão sendo mais claras do que nas razões do Veto.

As pessoas estão vindo aqui e dizendo que nós vamos votar contra, até porque não podemos isentar nenhum proprietário do terreno. É o discurso “fiscalista” por excelência, é o desejo de se cobrar impostos cada vez mais, o que é uma prática burra, porque se o Município abrir mão de cobrar um imposto, e a sociedade, a comunidade assumir uma área de terra, organizá-la de forma a dar uma finalidade social, permitir que ali haja recreação, esporte, o Município está fazendo um grande negócio porque está-se desonerando de uma responsabilidade sua, apenas abrindo mão da cobrança de alguns trocados do Imposto Territorial Urbano.

Eu fico altamente preocupado com a polarização nesses termos. Eles que entendem que a função precípua do Poder Público é tributar, não entendem que a inteligência - até diria, que na maior parte das vezes é não cobrar impostos - é a melhor solução social que se pode oferecer.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu perguntaria a V. Exa. se o Município não faz arrendamento de determinados bens e não paga uma locação por isso.

O SR. REGINALDO PUJOL: É verdade, arrenda propriedade de terceiros e, muitas vezes, cede as suas próprias propriedades e recebe algum recurso em troca disso. Ora, ativada uma área, ela propiciará uma movimentação na Cidade, não só de lazer, não só de esporte e recreação, mas da própria vida econômica que, certamente, ensejará maior recurso para o Município do que a cobrança pura e simples do IPTU.

É burra essa posição, me desculpem aqueles que têm posição em contrário. Cobrar imposto sistematicamente, opressivamente, isso nunca foi ao gosto dos liberais e dos brasileiros. O País sempre se levantou contra as derramas.

Eu quero alertar que essa fúria fiscal vai-nos autorizar a mudar esse quadro no Município, sim senhor. Não podemos ter a Cidade inteira à mercê dessa fúria despropositada, insana, insensata, inconseqüente e, acima de tudo, desajustada à realidade e à necessidade da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a inexistência de quórum para colocarmos em votação a matéria, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h37min.)

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